Projeto de lei (RJ) pode obrigar clientes a se identificar com nome e CPF em motéis


Um projeto de lei que visa coibir a exploração sexual deve impor a identificação com nome e CPF para clientes de motéis no Rio. Encaminhado para Comissões municipais, o PL nº 427/2017, do vereador Jones Moura (PSD), cria a Política Pública de Combate ao Turismo Sexual e ao Abuso e à Exploração Sexual que prevê multa de R$ 500 mil e cassação de alvará para os estabelecimentos que descumprirem a obrigação de identificação.

De acordo com o PL, além dos motéis, todos os estabelecimentos hoteleiros passam a ser obrigados a identificar seus hóspedes e, ainda, armazenar os dados pelo prazo de cinco anos. Outro ponto será a obrigação de que os locais também apresentem os dados a fiscais ou autoridades policiais que o requiram. Os estabelecimentos que descumprirem essas determinações estarão sujeitos a multa de R$ 15 mil por ocorrência.

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A proposta é que, a partir da aprovação, a Prefeitura do Rio passe a adotar uma série de medidas de combate ao turismo e exploração sexuais. Também estão previstas ações de apoio às vítimas, como levantamento quantitativo dos casos, com registro em um banco de dados, e realização de visitas domiciliares, para identificar e intervir na situação de pessoas submetidas à exploração sexual.