AGU protocola pedido para que STF declare inconstitucional a extensão da desoneração da folha de pagamento


O ministro Lewandowski decidiu levar decisão a plenário, que deve votar só no ano que vem

André Lucas

Em nome do governo federal a AGU( advocacia geral da União) encaminhou um pedido ao STF para que a derrubada do veto da desoneração da folha fosse considerado inconstitucional, diante do argumento que o congresso não levou em consideração o impacto financeiro que causaria a prorrogação até o fim de 2021. O veto do presidente da República, Jair Bolsonaro foi emitido em julho, e em quatro de  novembro foi derrubado pelo senado e Câmara dos deputados, assim passando a permitir a desoneração até dezembro do ano que vem. A AGU se baseia no argumento de falta de estudo sobre os impactos orçamentário para afirmar a inconstitucionalidade da decisão do congresso.

“Não há registro, em qualquer fase da tramitação legislativa, de apresentação de estimativas a respeito dos impactos orçamentários e financeiros potencialmente gerados pela inserção do mencionado dispositivo. A ausência de qualquer avaliação a esse respeito fulmina por completo a validade do diploma aprovado, pois desrespeita, de forma ampla, os preceitos fundamentais republicano, democrático, do Estado de direito e do devido processo legal e, de modo particularizado, a norma do artigo 113 do ADCT da Constituição, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Além de silenciar sobre suas consequências financeiras, a decisão parlamentar aqui impugnada não se fez acompanhar da previsão de nenhuma medida de compensação, requisito também exigível, na medida em que essa inclusão de desoneração extrapola os limites do regime extraordinário fiscal”, afirma a AGU.

Caso o fim da desoneração seja conquistado no STF, o índice do desemprego pode ficar em alta, já que uma das principais funções da medida é reduzir o custo das empresas o que assegura o emprego das pessoas. A medida engloba 17 setores econômicos, Entre os setores beneficiados pela proposta estão de serviços de tecnologia, de calçados, de máquinas, call center e comunicação, têxtil, a construção civil e companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros, esses nichos do mercado que juntos empregam mais de 20 milhões de empregos e geram de forma indireta outros empregos, dessa forma impulsionando a economia

O que é a desoneração da folha

Existem tributos e contribuições previdenciárias que são pagas pelas empresas ao governo federal. O decreto emitido pelo presidente , Jair Bolsonaro da um prazo de adiamento para o pagamentos desses impostos, reduzindo temporariamente o custo de produção e garantido a vivência da empresa e assegurando o emprego das pessoas, ideias que foram propostas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda emitido no primeiro semestre.

A transição no STF

O STF estar julgando o pedido da AGU, o relator da matéria é o Ministro Ricardo Lewandowski. O Ministro pediu informações das casas legislativa e pediu a Procuradoria Geral da República desse uma posição sobre o tema. Lewandowski deu os primeiros passos na apuração do caso mas não tomou a decisão sozinho. O ministro anunciou nessa sexta feira dia 18, que o caso será votado no plenário do supremo. A votação deve sair somente em janeiro do ano que vem já que apesar de ser um assunto de extrema importância o Supremo Tribunal Federal entrou em recesso esse domingo, dia 20 de dezembro.