Itabuna: irregularidades podem provocar cancelamento dos contratos com empresas transportes urbanos
O Município de Itabuna instituiu uma Comissão de Processo Administrativo formada por servidores da Agência Reguladora do Serviço Público de Itabuna (Arsepi) e Secretaria de Segurança,Transporte e Trânsito (Sesttran), para uma auditoria visando a apuração de irregularidades, análise das falhas e transgressões contratuais cometidas pelas empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano. O trabalho é acompanhado pela equipe de advogados procuradoria-geral do município.
As empresas São Miguel e Viação Sorriso da Bahia, afiliadas à Associação de Empresas de Transportes Urbanos (AETU) poderão, obedecidos os tramites burocráticos do processo, ter o contrato rescindido pelo governo municipal e realizada uma nova licitação para empresas com condições efetivas de operar um serviço de qualidade e dentro dos padrões exigidos.
Emergência
Emergencialmente e para não deixar a população sem acesso ao transporte, a Sesttran autorizou proprietários de ônibus e vans escolares para que façam o transporte de passageiros até a solução do impasse gerado pelas empresas concessionárias, que além de não prestarem um serviço essencial, simplesmente romperam unilateralmente o contrato de concessão de um serviço essencial para a comunidade. O problema se agravou com a retomada das atividades econômicas no período da pandemia de covi-19, que resultou no fechamento do comércio e paralisação da produção afetando a indústria e serviços por quase quatro meses.
Até o presente momento foram identificados pelos técnicos da Arsepi e da Sesttran, diversos descumprimentos contratuais por parte das empresas, a exemplo do abandono do serviço público, não pagamento de tributos municipais, o que configura sonegação de imposto. Outro problema grave é desrespeito a encargos trabalhistas, o que prejudica centenas de motoristas, cobradores, mecânicos e pessoal de apoio, além dos seus famíliares.
As concessionárias do serviço também descumpriram cláusulas do contrato formalizado com o governo municipal em função da inexistência de canais de atendimento ao cliente (0800), utilização de uma frota sucateada, hoje, com idade superior ao contratualmente estabelecido, além de não obedecerem à implementação de tecnologias de monitoramento dos ônibus, circulação da frota fora do horário definidos para o itinerário – o que era objeto de queixas frequentes dos usuários do serviço – e com inobservância das normas técnicas e de segurança para funcionamento do serviço, inclusive com a falta de luz no interior dos veículos, ausência de banheiros nos finais das linhas e não investimento numa estação de transbordo, bem como falha no projeto de integração das linhas urbanas visando facilitar a mobilidade dos passageiros e racionalização das linhas com faixas exclusivas de ônibus no perímetro central da cidade.
A auditoria realizada pelos técnicos da Asserpi e Sesttran, que ainda está em andamento, prevê, que ao serem comprovadas as irregularidades levantadas no processo administrativo, pautado na legalidade e no direito a ampla defesa, que as empresas concessionárias violaram o contrato e portanto não são capazes de continuar prestando o serviço público que lhes foi concedido.
Assim, o próximo passo no processo será a declaração da caducidade e a consequente rescisão dos contratos de concessão, quando então o Município, valendo-se dos meios legais, contratará novas empresas idôneas com capacidade efetiva de desempenho e prestação do serviço público de transporte urbano coletivo, o que demanda tempo e uma série de prazos exigidos para a conclusão do processo legal.
