Mudança de regime jurídico garante direitos aos servidores municipais de Itabuna
O Projeto de Lei de nº 15/2018, que altera o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Itabuna, de Celetista para Estatutário, assegura direitos e garante benefícios aos servidores municipais de Itabuna. O projeto, que visa atender Legislação Federal (nº 8.112), que determina o Regime Estatutário, e que em sua elaboração atendeu mais de 150 emendas propostas pelos sindicatos, contempla ainda uma série de medidas que darão segurança e estabilidade aos funcionários.
De acordo com o projeto, medidas que tratam da aposentadoria dos servidores, bem como vantagens pecuniárias, a exemplo de ajuda de custo, diárias, gratificações, adicionais e abono família, apresentam-se em acordo com as leis vigentes e com os direitos dos servidores. Tais pontos, como o que prevê a implementação da Gratificação Natalina, nos moldes do 13º salário, atendem à preocupação do Prefeito Fernando Gomes com o funcionalismo municipal e comprovam que o Estatuto não gera prejuízo ao servidor.
Segundo o Relator do Projeto, vereador Roberto Dourado (Beto Dourado), o legislativo vem analisando com atenção o texto, bem como realizando uma série de reuniões, inclusive com a presença dos sindicados, de modo a debater os principais pontos do Estatuto, atendendo a legislação e garantindo os direitos dos servidores. Beto Dourado aponta que, como resultado, foram pactuados ajustes que promoveram a inserção de emendas para contemplar exigências dos sindicatos. (Foto: Wilson Oliveira)
