A nova estrutura ou novo arcabouço fiscal foi enviado pelo governo ao Congresso em abril.
Philipe Campos
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (23) a nova estrutura fiscal, projeto que substitui o atual teto de gastos como mecanismo que limita os gastos da União.
Foram 372 votos a favor e 108 contra o projeto que substitui o atual teto de gastos, mecanismo que limita os gastos da União.
A nova estrutura ou novo arcabouço fiscal foi enviado pelo governo ao Congresso em abril. Assim como o teto, também prevê limitar os gastos, mas é mais flexível: atrela a margem de crescimento das despesas ao aumento das receitas. A proposta possui gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais.
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão nesta terça-feira (23) Foto Pablo Valadares Câmara dos Deputados
Pontos do texto
Na última semana, os deputados aprovaram a urgência para o texto, o que garantiu que a proposta fosse direto ao plenário principal da Câmara, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.
No contexto, o relator afirmou que a nova versão da proposta possui gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais.
O texto prevê ainda que:
· Sejam feitas avaliações bimestrais de receitas e despesas.
· Que o crescimento dos gastos públicos fique limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
· Que o crescimento dos gastos públicos fique limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);
· Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
O novo texto também prevê “gatilhos” que são mecanismos previstos que pretendem obrigar a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassam certos limites. 
Claudio Cajado, relator do projeto. Foto: Câmara do Deputados
Veja quais são eles:
· Se as receitas não avançarem como projetado, o governo será obrigado a contingenciar despesas;
· Se mesmo contingenciando despesas o governo não conseguir cumprir as metas fiscais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), gatilhos graduais serão acionados. Confira, a seguir, quais são eles.
1️º Caso o governo descumpra as metas fiscais no primeiro ano ficarão proibidos estabelecidas, no primeiro ano ficarão proibidos:
· Criar cargos;
· Alterar a estrutura de carreira;
· Criar ou majorar auxílios;
· Criar despesas obrigatórias;
· Reajustar despesas obrigatórias acima da inflação;
· Ampliar subsídios e subvenções;
· Conceder ou ampliar benefícios tributários.
2️º Se no segundo ano o governo descumprir a meta novas proibições serão acrescentadas às existentes, como:
· Aumentar e reajustar despesas com pessoal, como aumento de salários;
· Admitir ou contratar pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;
· Realizar concursos públicos, exceto para reposição de cargos vagos.
Penalidades em caso de descumprimento das metas fiscais
O descumprimento não será considerado crime. Mas por outro lado, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos, atualmente, já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal passível sim de punição.
Fora dos gatilhos: A pedido do presidente Lula, o relator do projeto deixou fora dos gatilhos as regras de contenção de despesas como reajuste real do salário-mínimo, com aumento acima da inflação.
Fonte: Globo Política / Câmara dos Deputados
