Itabuna: Ceplac é patrimônio imaterial e científico do município


Ao participar do lançamento do Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural, no auditório da Unime, o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes sancionou a lei 2.417 que declara a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – Ceplac – como Patrimônio Imaterial e Científico do Município de Itabuna. O projeto que reconhece a contribuição da instituição ao desenvolvimento econômico, técnico, científico e de preservação ambiental do município foi apresentado no legislativo pelo vereador Robson Sá.

O diretor de agricultura da Secretaria de Sustentabilidade Econômica e Meio Ambiente, Erlon Botelho, considera que ao sancionar a lei, o prefeito Fernando Gomes torna Itabuna protagonista de um novo momento para a região cacaueira baiana: “este é o primeiro passo para a indicação da Ceplac como patrimônio da humanidade pela ONU em reconhecimento pela sua contribuição para a preservação da biodiversidade do planeta”, argumentou.

Botelho destaca que o reconhecimento internacional da Ceplac vai permitir não apenas o desenvolvimento de políticas de fomento para o setor agrícola, como também a captação de recursos para uma das regiões com a maior biodiversidade do planeta, o que foi preservado graças aos 250 anos de cabruca, um sistema ecológico de cultivo agroflorestal baseado na substituição de estratos florestais pelo plantio de cacau de forma descontínua e circundado por vegetação natural, preservando os sistemas remanescentes da Mata Atlântica.

Governo garante R$ 224 milhões para reforma de 11 aeroportos


O governo assinou nesta terça-feira (19) os termos de compromisso para a modernização e reforma de 11 aeroportos regionais distribuídos em sete diferentes estados. O repasse de R$ 224 milhões para as unidades da federação e municípios foi oficializado durante solenidade ocorrida no Ministério dos Transportes, em Brasília.

Durante o evento, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, que também é o coordenador-geral do programa Agora, é Avançar, disse que os investimentos vão garantir o atendimento da demanda pela locomoção de forma cada vez mais regional. “Somos um país continental. O modal que vai garantir a mobilidade das pessoas é o aéreo. Nós jamais vamos resolver o problema de deslocamento e trânsito das pessoas por ferrovia ou por ônibus, por rodovia”, afirmou.

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Aeroporto de Chapecó (SC) será um dos beneficiados Foto: divulgação

Os recursos serão aplicados em melhorias físicas como reforma e ampliação de terminais e na aquisição de equipamentos e sinalização. Os aeroportos estão localizados nos municípios de Jataí (GO), Araguaína (TO), Dourados, (MS), Cáceres (MT), Sinop (MT), Tangará da Serra (MT), Itaperuna (RJ), Resende (RJ), Angra dos Reis (RJ), Chapecó (SC) e São Carlos (SP).

Após defender que o objetivo ideal, ainda distante da realidade, seria o de um aeroporto a cada 100 quilômetros, Moreira Franco defendeu que o Brasil está entrando em um “círculo virtuoso”, com a melhoria dos índices econômicos. “Houve uma crise muito profunda na economia brasileira, e isso fez com que caísse a demanda brutalmente. Mas ela vem se recuperando, porque na medida em que as pessoas melhoram sua renda, têm segurança do seu emprego, elas começam a se movimentar. E a maneira dessa movimentação é aérea. Por isso estamos fazendo essas obras para melhorar a acessibilidade e, com o tempo, integrar o Brasil inteiro numa infraestrutura aeroportuária adequada e barata”, disse.

Investimentos

Ao explicar os projetos, o secretário nacional de Aviação Civil, Dario Rais Lopes, informou que 177 aeródromos regionais foram selecionados nos últimos anos para receber algum tipo de serviço por parte da União. “Fizemos uma priorização em função do impacto que a obra vai ter em termos de área de influência. Do interesse em operação, ou seja, estamos fazendo obra onde a iniciativa privada quer prestar serviço. Garantimos já que o dinheiro público vai ser transformado em serviço através da iniciativa privada. E principalmente pelas condições de sustentabilidade do local”, explicou.

Desde 2013, sete aeroportos foram modernizados, com investimentos que, no total, chegam a R$ 800 milhões. “Na etapa de hoje, serão mais 11 aeroportos, desde Chapecó, no Sul, até Araguaína, no norte do Tocantins, estamos começando a cobrir com obras todo território nacional”, disse o secretário.

Dentre as obras previstas, estão a reforma e construção de terminais de passageiros, a iluminação de pistas, sinalização, complementação de pátios das aeronaves, estacionamento e a elaboração dos projetos-executivos. Os empreendimentos terão prazo de implementação de pouco mais de um ano, em média. Os valores que serão investidos variam de aeroporto para aeroporto, sendo os maiores para Araguaína (R$ 49 milhões), Jataí (R$ 45 milhões) e Dourados (R$ 49 milhões), sendo este último o que vai durar mais tempo para conclusão: 985 dias.

O evento contou com a presença dos ministros dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, da Secretaria de Governo, Carlos Marun. Além de prefeitos, deputados e senadores das bancadas estaduais, participaram também o governador de Mato Grosso, Pedro Taques, e de Goiás, Marconi Perillo.

E agora Maluf?


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou hoje (19) que o deputado Paulo Maluf (PP-SP), de 86 anos, comece a cumprir imediatamente, em regime fechado, a pena de 7 anos 9 meses e 10 dias de prisão, a qual foi condenado em maio pelo crime de lavagem de dinheiro.

Maluf havia entrado com embargos de declaração para tentar reverter sua condenação, mas o recurso foi negado em outubro pela Primeira Turma do STF. Após isso, Maluf entrou com novo embargo, em busca de reduzir sua pena, mas Fachin entendeu que o novo recurso não seria mais cabível.

“Por qualquer dos fundamentos, é manifestamente incabível o recurso manejado, restando evidenciado seu caráter meramente protelatório”, escreveu o ministro. “Determino, pois, o imediato início da execução do acórdão condenatório”, acrescentou.

O acórdão condenatório [sentença proferida pela Turma] contra Maluf definiu também que o deputado perca o mandato parlamentar, de acordo com os termos do Parágrafo 3 do Artigo 55 da Constituição Federal, segundo o qual a cassação deve ser determinada pela Mesa Diretora da Câmara “de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.   paulo.maluf_

Entenda o caso

Pelo placar de 4 a 1, Maluf foi condenado em maio pela Primeira Turma do STF. O colegiado entendeu que ele movimentou quantias milionárias em recursos ilícitos localizados em contas nas Ilhas Jersey. Apesar de julgar pela prescrição do crime de corrupção passiva, os ministros votaram pela condenação por lavagem de dinheiro.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Maluf recebeu propina de contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS, no período em que foi prefeito da cidade de São Paulo (1993-1996). Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi de cerca de R$ 800 milhões.

As investigações se arrastaram por mais de 10 anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procurados estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado.

Defesa

Por meio de nota, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que representa Maluf, criticou a decisão de Fachin. Para o defensor, por ter recebido um voto favorável por sua absolvição no julgamento da Primeira Turma, o deputado deveria ter direito a apresentar recurso ao plenário. Kakay disse que irá pedir à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para reverter a decisão que negou a última apelação de seu cliente.

“Esta decisão do ministro Fachin vem ao encontro deste momento punitivo e dos tempos estranhos pelos quais passamos”, disse o advogado. “Confiamos que a presidência do Tribunal devolverá o direito do deputado de ver seu recurso ser analisado pelo pleno do Supremo.”

Ministério Público

Em São Paulo, promotores do Ministério Público estadual comemoraram a determinação da prisão de Maluf. “É uma decisão histórica que acaba com aquela velha ideia de que o ex-prefeito jamais seria preso devido a sua importância política”, disse o promotor Silvio Marques. “Temos provas claras de que ele desviou US$ 400 milhões de dólares, cerca de US$ 1 bilhão em valores atualizados. Foi uma pena merecida para quem não se importou com o contribuinte e que resolveu se enriquecer à custa do dinheiro público”, acrescentou.