Governo tenta justificar o veto na LDO


O projeto foi aprovado mês passado no congresso

André Lucas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PLN 9/2020). O texto prevê o maior déficit primário dos últimos oito anos (R$ 247,1 bilhões), salário mínimo de R$ 1.088 (aumento de 4% em relação ao valor atual) e crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto segue para a sanção presidencial.

O dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que blindava de cortes e bloqueios em despesas relacionadas ao combate à Covid-19 ou vinculadas à produção ou aquisição de vacinas contra a doença foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Durante a votação do texto, o trecho havia sido incluído pelo Congresso Nacional, que ainda terá de apreciar o veto e, inclusive, pode derrubá-lo. Os gastos estavam entre 58 ações listadas por parlamentares como livres de qualquer contingenciamento em caso de frustração de receitas. O veto foi proposto pelo Ministério da Economia, sob o argumento de que a blindagem reduz o espaço fiscal das despesas discricionárias – que incluem custeio e investimentos e são as únicas passíveis de bloqueio – e restringe a eficiência alocativa do Poder Executivo na implementação de políticas públicas. 

Em caso de alguma frustração, com impacto na arrecadação, a equipe econômica precisa bloquear despesas para evitar descumprir a meta estipulada.  A margem para contingenciamento já é bastante apertada: a LDO prevê R$ 83,9 bilhões para as despesas discricionárias. O valor é muito próximo do necessário para manter a máquina pública funcionando. No fim de 2020, o presidente editou uma Medida Provisória destinando R$ 20 bilhões para a compra de imunizantes contra a Covid-19, dinheiro que foi “transferido” para ser gasto em 2021. Embora fique livre do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, esse valor é contabilizado para o cumprimento da meta fiscal, que resulta da diferença entre despesas e receitas. 

O governo justificou a medida em uma nota divulgada nesse domingo, dia 3 de janeiro, dois dias depois do presidente da República vetar o texto da LDO. 

“Em relação aos vetos (…), cabe esclarecer que o governo federal abriu, no ano passado, um crédito extraordinário de R$ 20 bilhões destinados à compra de vacinas contra a covid-19 e à campanha de imunização da população, valor que ainda não foi utilizado e estará disponível para uso, na íntegra, no ano corrente, Isso inclui todas as vacinas, para toda e qualquer doença contagiosa que integre o Programa Nacional de Imunizações previsto na Lei 6.259. Portanto, os vetos à LDO não afetarão a aquisição, o desenvolvimento ou a distribuição de vacinas, quaisquer que sejam, inclusive as contra a covid-19. A redundância de previsões em seções diversas, além de ser desnecessária, poderia dar origem a interpretações divergentes sobre a forma de tratamento orçamentário da campanha de vacinação da covid, pois incluía a vacina da covid na seção de despesas que não são legalmente obrigatórias”.     

O governo ressalta que o governo selecionou dezenas de itens que não poderão ser contingenciados.     

 “Esses itens ‘blindados’ não poderão ter sua execução restrita mesmo em caso de queda da arrecadação, seja por serem legalmente obrigatórios, seja por serem considerados estratégicos”, completa a nota do governo. 

Secretárias de Mulheres do Nordeste emitem nota sobre recentes casos de feminicídio


Na tarde desta segunda-feira (28/12), secretárias estaduais de Mulheres do Consórcio Nordeste emitiram nota de repúdio sobre os recentes feminicídio registrados no Brasil no período do Natal. A carta apresenta, ainda, solicitação ao Congresso Nacional na agilidade da aprovação de projetos voltados para o enfrentamento à violência de gênero. Confira: 

“Nós, gestoras de Políticas Públicas para Mulheres do Nordeste do Brasil conclamamos que o feminicídio em nosso país não seja banalizado. Conviver com a violência por razões de gênero é inadmissível. Os feminicídios durante o Natal da juíza Viviane do Amaral (RJ), morta a facadas pelo ex-marido; da cabelereira Anna Paula dos Santos (PE), morta a tiros pelo marido; de Thalia Ferraz (SC), morta a tiros pelo ex-marido na frente da família; e da trabalhadora doméstica Jenilde de Jesus Pinheiro (BA), morta a facadas pelo ex-namorado na frente das filhas, expressam a realidade do nosso país no que se refere à violência de gênero. É uma urgência pública que afeta a vida das mulheres quando não lhes tira a vida pela violência letal, o feminicídio.  

Solicitamos ao Congresso Nacional que agilize a aprovação de projetos relacionados ao enfrentamento à violência contra as mulheres, a exemplo do 4133/20, entre outros, visando uma proteção mais efetiva às mulheres.  

Conclamamos ao Governo Federal a destinação de recursos emergenciais para os estados visando iniciativas voltadas para a sensibilização contra a cultura machista nas escolas e nas comunidades e para o fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres na qual estão incluídos os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência, a exemplo dos Centros de Referência de Atendimento às Mulheres e da Casa da Mulher Brasileira.  

Os governos estaduais necessitam que o programa Mulher Viver sem Violência seja reativado, entre outros a serem implementados com destaque para a geração de renda e emprego para as mulheres, voltados para a autonomia econômica e social que contribuem decisivamente para que as mulheres possam romper o ciclo da violência doméstica.  

Os recursos federais para as políticas públicas para as mulheres têm sido retraídos ao longo dos anos, ao passo que a violência contra as mulheres têm aumentado. Conclamamos a sociedade a dar as mãos para enfrentar à violência contra as mulheres. O enfrentamento à violência de gênero deve unir governos e sociedade e é uma ação suprapartidária e interinstitucional.  

As mulheres têm direito a viver sem violência.  

28 de dezembro de 2020  

Julieta Palmeira, secretária de Estado de Políticas para as Mulheres da Bahia;  

Silvia Maria Cordeiro, secretária de Estado da Mulher de Pernambuco;  

Nayra Monteiro, secretária de Estado da Mulher do Maranhão; 

Zenaide Lustosa, coordenadora Estadual de Políticas para as Mulheres do Piauí; 

Eveline Almeida de Souza Macedo, secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do Rio Grande do Norte;  

Lídia de Moura Cronemberger, secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana da Paraíba; 

Maria José da Silva, secretária da Mulher e Direitos Humanos de Alagoas;  Lucivanda Nunes Rodrigues, secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social”