Governo produziu uma tonelada de cloroquina atoa


OMS anunciou que o produto não tem eficácia nenhuma contra a covid, e pode aumentar a letalidade

André Lucas

O governo de Jair Bolsonaro já gastou mais de 90 milhões de reais em compra com medicamentos ineficazes contra a covid-19, como por exemplo cloroquina, azitromicina e o Tamiflu 

Enquanto isso, o Butantã, que já entregou as primeiras doses das vacinas aplicadas no Brasil, ainda não foi pago  pelo governo federal . 

Desde o início da pandemia, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da saúde, Eduardo Pazuello, defendem o chamado tratamento precoce contra o corona vírus, com o uso dos medicamentos citados acima para combater o vírus nos primeiros estágios da doença. 

 Os medicamentos no entanto se mostraram ineficazes em diversos lugares do mundo, estudos rigorosos feitos na Europa e Estados Unidos comprovaram que esses remédios não fazem efeito nenhum contra o vírus e ainda podem ser letal. 

Os gastos da União com cloroquina, hidroxicloroquina, Tamiflu, ivermectina, azitromicina e nitazoxanida somam pelo menos R$89.597.985,50, segundo levantou a reportagem da BBC News Brasil por meio de fontes públicas. 

A cloroquina

Após testes iniciais a OMS interrompeu a pesquisa com o produto na segunda metade de 2020, após o remédio se mostrar ineficaz. 

Mesmo assim, o laboratório químico farmacêutico brasileiro comprou mais de uma tonelada de ingredientes  farmacêuticos ativos para a produção de cloroquina.

 O Ministério da Saúde lançou um protocolo para atendimento da covid-19 que recomendava o uso da cloroquina associada à azitromicina, aos primeiros sintomas da doença. Além dos medicamentos, o governo federal também investiu em vacinas contra o SARS-CoV-2.  

O tratecov

o Ministério da Saúde lançou nesta semana um aplicativo que visa incentivar o uso de medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19.  

 Chamado de “TrateCOV”, o aplicativo ajuda a diagnosticar a doença, após o médico cadastrar sintomas do paciente e comorbidades, como diabetes.  

Em seguida, a plataforma sugere a prescrição de medicamentos como hidroxicloroquina, cloroquina, ivermectina, azitromicina e doxiciclina, o conhecido kit-covid. 

No aplicativo, são incluídas também informações sobre lugares frequentados pelo paciente ou contato com pessoas que tenham testado positivo para covid-19.

 Ao final, é apresentada uma pontuação de gravidade. Se for seis pontos ou mais, é dado o diagnóstico da doença. Em seguida, surge a opção de receber ou não tratamento precoce. Caso a resposta seja afirmativa, aparecem os nomes dos medicamentos, junto com as doses e quantidade de dias a serem administrados.   

o desenvolvedor Joselito Júnior analisou o código-fonte da página e descobriu que a cloroquina e remédios semelhantes sempre serão recomendados quando houver a opção de tratamento precoce, ou seja, quando o escore de gravidade for maior ou igual a 6.  

Segundo a Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), com base nos estudos científicos mais recentes e consistentes, não existe tratamento precoce para a covid-19.  

Além do App e da influência do próprio presidente, a cloroquina ainda é distribuída através do chamado “ kit covid”. 

Um levantamento com dez municípios com mais de 100 mil habitantes que distribuíram um kit com medicamentos para o chamado “tratamento precoce”, no ano passado, revela que nove deles registram uma taxa de mortalidade por covid-19 mais alta do que a média estadual. O que ressalta o resultado da pesquisa feita pela OMS, “A cloroquina não tem eficácia contra o Covid 19, e aumenta a chances de letalidade”. 

Posse de Biden é hoje e medidas importantes já foram anunciadas


EUA volta a OMS, reata  o acordo da França e paralisa a construção do muro

André Lucas

Hoje, dia 20 de janeiro, marca a posse do presidente dos Estados Unidos, sobre ameaças de invasão e vandalismo. O evento aconteceu no Capitólio em Washington. Com a segurança muito reforçada e a proibição dos desfiles por conta da pandemia. A cerimônia de posse será bem diferente daquelas comuns em outros tempos. A cerimônia será às 14:00 ( horário de Brasília).

Os assessores do novo Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciaram hoje  de manhã, que o presidente vai assinar mais de 10 decretos para mudar a política internacional elaborada pelo antecessor Donald Trump. 

 As principais medidas via decreto são relacionadas diretamente à questão ideológica do último presidente, Biden vai interromper a construção do muro com o México na fronteira, vai anular a saída do país da  OMS(organização Mundial dos Médicos), e reatar o acordo de Paris sobre o clima. 

A saída da OMS

 Em maio de 2020, Trump entrava em atrito com a OMS, ele não estava satisfeito com a postura do órgão internacional em relação ao combate a covid 19, e também não gostava da forma como a China era tratada. Trump queria que a China fosse considerada culpada e punida pelo vírus, algo que a OMS nunca faria e por isso ele anunciou a saída dos EUA da organização. 

O acordo de Paris

Em novembro do ano passado, Donald Trump anunciou a saída do país do Tratado Internacional de Controle do Clima. O antigo governo falava sobre a saída a mais de 3 anos, porém só durante as eleições do ano passado que a saída oficial foi anunciada. Biden dizia que, caso tivesse vitória nas urnas, colocaria o país de volta no acordo.  

O muro com o México

Todos que acompanharam as eleições de 2016, e a trajetória de Trump até a derrota em 2020, já ouviram falar sobre o desejo de construir um muro na fronteira do país com a américa latina para impedir a entrada dos imigrantes no país. Uma dos principais motivos que sustentam o rótulo de xenófobo de Donald Trump, é a construção desse muro e os discursos de ódio contra imigrantes. Falando em imigrantes, Biden acabará com o veto migratório aplicado por Trump, que afeta cidadãos de 11 países com populações muçulmanas significativas (Eritreia, Irã, Quirguistão, Líbia, Mianmar, Nigéria, Somália, Sudão, Síria, Tanzânia e Iêmen) e inclui restrições aos de Venezuela e Coreia do Norte.

Combate a pandemia

Biden em suas primeiras  medidas de seu governo para lidar com a pandemia do novo coronavírus, entre elas tornar obrigatório o uso de máscara em propriedade federal e instalar um coordenador de resposta à covid-19 para supervisionar os esforços da Casa Branca para distribuir vacinas e suprimentos médicos. Os Estados Unidos são o país mais atingido pela doença com mais de milhões de casos registrados e 401.77 mortes, segundo dados da Universidade Johns Hopkins.  

O que muda na relação com o Brasil

Na prática o que sustentava a relação entre EUA e Brasil era a relação de “amizade” entre Bolsonaro e Trump, que tinham suas linhas ideológicas bem alinhadas. Com a derrota de Trump nas últimas eleições e a chegada de Biden que é bem contrário a esses pensamentos, o esperado é um afastamento dos dois países, e uma queda na intensidade das atividades econômicas entre os dois países.

Congresso vai votar o orçamento de 2021 dia 16 de dezembro


O governo federal apresentou o planejamento orçamentário de 2021, no dia 31 de agosto, mas o projeto ainda não foi a votação

André Lucas

A PLOA ( projeto de lei orçamentária anual)  é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. No dia 31 de agosto o governo federal apresentou a PLOA de 2021 que ainda não passou nem pela comissão de análise.

A demora para a aceitação ou rejeição é prejudicial ao país, atrasa o planejamento e atrapalha o andamento da administração da verba pública. O vice Presidente Hamilton Mourão, criticou a demora e botou a culpa no congresso, disse que o governo fez a parte dele e que as casas legislativas deveria ter votado a matéria a 3 messes atrás. Em entrevista ao repórter Paulo Roque, Mourão afirmou:

“O Congresso deveria ter feito sua parte, isso aí não fez. O Congresso não votou nem a LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ao não votar a LDO, corre o risco de dia 1º de janeiro o governo fecha, fecha todas as portas e vamos ficar batendo bola em casa. A Comissão não foi nem colocada em pé por uma discussão entre duas correntes dentro do Congresso. Uma diz que ela era tinha primazia para ter a presidência da comissão, mas a outra que teria. Então ficaram nessa discussão, o Congresso não se reuniu presencialmente, essa é a realidade, essa votação virtual, reunião virtual não funciona e, consequentemente há um prejuízo para o País nisso aí.”

O projeto foi apresentado com as seguintes projeção:

Receita: R$ 1,560 trilhão  (20,4% do PIB) 

Despesa: R$ 1,516 trilhão (19,8% do PIB)

O limite do teto de gasto: R$ 1,485 

O PIB:  R$ 7,662 trilhões

Crescimento do PIB: 3,2% 

Inflação: 3,24

Câmbio: 5, 11 R$

Salário mínimo: 1. 067 R$ 

*Corrigido para 1.087 R$ na última semana. 

Barril do Petróleo: 44, 49 US$ 

Educação: 144. 538 bilhões R$ 

Saúde: 136. 765 bilhões R$

Defesa: 116. 127 bilhões R$ 

Apesar de um certo otimismo nos números apresentados, o governo prevê um déficit primário de 237,3 bilhões de reais para o ano que vem (2021). Teve algumas mudanças no texto apresentado inicialmente isso por conta da Covid-19 que teve impacto na economia e mudou alguns parâmetros. 

O poder legislativo nacional já divulgou no diário oficial do congresso, que o projeto será votado ainda esse ano, e convocou uma cessão para o dia 16 de dezembro. Foi elaborado um prazo para que os parlamentares apresenta-se suas emendas constitucionais ao projeto, de 5 dias úteis, a data final é o dia 11 de dezembro, próxima sexta feira. A cessão será única e dividida em duas partes, primeiro os deputados federais votam e depois os senadores. O senador Irajá Abreu (PSD) acusado de estuprar uma modelo no último dia 22 foi escolhido para presidente da cessão. Caso a LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentário) não seja aprovada esse ano o governo não tem permissão para arcar com as despesas do ano que vem, como salários de funcionários públicos, pensões e aposentadorias.

Senador Chico Rodrigues e a humilhação do dinheiro “nas nadegas”


Era início de manhã, por volta das 6h, da última quarta-feira quando agentes da Polícia Federal (PF) chegaram à casa de Chico Rodrigues (DEM-RR), ex-vice-líder do governo Jair Bolsonaro no Senado, para realizar uma busca e apreensão, parte de uma operação que investiga um suposto esquema criminoso de desvio de recursos públicos que deveriam ser investidos no combate ao coronavírus em Roraima. Ao fim da ação, o escândalo: foram encontrados maços de dinheiro totalizando cerca de R$ 30 mil nas roupas íntimas do político.

No início, a ação policial transcorria com uma certa normalidade. Os policiais solicitaram ao senador que abrisse um cofre existente no seu quarto, onde encontraram, em dinheiro vivo, R$ 10 mil e US$ 6 mil. Entretanto, um grande volume existente dentro da bermuda do político que acabou chamando atenção do delegado Wedson Cajé.

Em certo momento, durante as buscas, o senador pediu para ir ao banheiro. Cajé autorizou, mas disse que o acompanharia. Foi nesse momento que ele percebeu algo estranho na roupa de Chico Rodrigues. O relatório da PF registrou a inusitada cena nos seguintes termos: “Nesta hora, o Delegado Wedson percebeu que havia um grande volume, em formato retangular, na parte traseira das vestes do Senador Chico Rodrigues. Ao ser perguntado sobre o que havia em suas vestes, o Senador ficou bastante assustado e disse que não havia nada”.

Ex-senador, por Roraima, Chico Rodrigues e o presidente Jair Bolsonaro. Foto: divulgação.
Ex-senador, por Roraima, Chico Rodrigues e o presidente Jair Bolsonaro. Foto: divulgação.

Diante da “fundamentada suspeita”, o delegado informou ao senador que necessitaria fazer uma busca pessoal nele e solicitou que os policiais federais filmassem o ato, para evitar qualquer suspeita de abuso de autoridade. Na decisão em que estabelece o afastamento de Chico Rodrigues do Senado, o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determina que as imagens sejam mantidas em sigilo sob a justificativa de que “o registro exibe demasiadamente a intimidade do investigado e não produz acréscimo significativo à investigação”. “Ao fazer a busca pessoal no político num primeiro momento, foi encontrado no interior de sua cueca, próximo às suas nádegas, maços de dinheiro que totalizaram a quantia de R$ 15.000,00”, registrou a PF.

Mas não se tratava de todo o dinheiro ainda. Já ao fim dos trabalhos de busca, a equipe da PF estava na sala da residência do senador preenchendo os documentos referentes ao ato quando perguntou se ele havia ocultado mais dinheiro. Surpreendentemente, Chico Rodrigues sacou um valor ainda maior de dentro da cueca. A PF então decidiu fazer uma última busca pessoal e encontrou um valor final de R$ 250 ainda escondido na roupa íntima do senador. “Ao ser indagado pela terceira vez, com bastante raiva, o Senador Rodrigues enfiou a mão em sua cueca e sacou outros maços de dinheiro, que totalizaram a quantia de R$ 17.900,00. (…) equipe policial efetuou uma nova busca pessoal, oportunidade em que foi localizada, em sua cueca, a quantia de R$ 250,00”, registrou a PF. Ou seja, na ação, foram retirados maços de dinheiro das nádegas do senador três vezes, totalizando cerca de R$ 30 mil.

Jair Bolsonaro renega ex-aliado

O ministro do STF Luís Roberto Barroso determinou nesta quinta-feira o afastamento de Chico Rodrigues do mandato por 90 dias. Em meio à repercussão do caso, ainda nesta quinta-feira, o parlamentar perdeu também o posto de vice-líder do governo Bolsonaro. Embora o próprio Rodrigues tenha pedido para sair da liderança, o gesto foi precedido por pressões da cúpula do governo, preocupada com a imagem do presidente. Na quarta-feira, Bolsonaro prometeu “voadora no pescoço” de quem for corrupto no governo e, na semana passada, disse que acabou com a Lava-Jato porque “não tem mais corrupção no governo”.

Bolsonaro passou a quinta-feira tentando se desvincular de seu aliado cuja relação, num vídeo antigo, já brincou ser “quase uma união estável”. Além de sair da vice-liderança do governo, o senador Rodrigues perdeu um assessor: Léo Índio, primo dos filhos de Bolsonaro, pediu exoneração do cargo. “Alguns querem dizer que o caso de Roraima tem a ver com o governo porque ele é meu vice-líder. Olha, pessoal, eu tenho um total de 18 vice-líderes no Congresso. Quinze na Câmara, que foram indicados pelos respectivos líderes partidários, e três no Senado, que é de comum acordo”, disse o presidente numa transmissão ao vivo numa rede social na noite desta quinta-feira.

Saiba o que muda com a Reforma Administrativa de Bolsonaro


Muito se fala sobre a Reforma Administrativa (RA) apresentada pelo Governo Bolsonaro. A nova norma põe fim a um conjunto de benefícios de servidores públicos apontados como privilégios pela equipe econômica, como progressão automática e licença-prêmio.

Além disso, a RA permite a demissão de servidores por desempenho insuficiente. Porém, os critérios para este desligamento, só serão definidos em lei, após a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC).

O texto abre caminho para facilitar a demissão de servidores atuais. Mas, mesmo com a aprovação da reforma, para que a medida seja posta em prática, será necessário regulamentar por meio de uma nova lei complementar.

Regras como licença-prêmio e aposentadoria compulsória como punição ficarão proibidas após a aprovação da proposta, assim como férias superiores a 30 dias. Segundo o Ministério da Economia, essas regras representam um distanciamento da realidade dos demais cidadãos, com “impacto injusto para sociedade, onerando as contas públicas”.

Conheça os principais pontos da RA

Quem será afetado

  • A proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa é válida para os futuros servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, mas não atinge os chamados membros de Poder, como juízes, promotores e parlamentares. O texto foi feito dessa forma para evitar interferência do Poder Executivo sobre o Judiciário e o Legislativo.
  • Pela Constituição, os membros de Poder são regidos por normas que só podem ser alteradas por iniciativa de cada Poder. No caso do Judiciário, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) propor a mudança.
  • A restrição, no entanto, não se aplica aos servidores dos Poderes. Dessa forma, um assistente administrativo de um tribunal federal, por exemplo, será afetado pelas novas regras, caso elas sejam aprovadas.

Contrato de trabalho

  • Como é hoje: Todos os servidores entram no Regime Jurídico Único, com regras como a estabilidade.
  • Como ficaria:Legislação passaria a ter cinco regimes de contratação: cargo típico de Estado, com estabilidade; vínculo por experiência; vínculo por prazo determinado (temporário); cargo por prazo indeterminado (sem estabilidade); e cargo de liderança e assessoramento, que substituiria funções de confiança.

 

Contratação de temporários

  • Como é hoje:Lei de 1993 regulamenta contratação de temporários, mas só em hipóteses específicas previstas na legislação, como ocorrência de desastres.
  • Como ficaria: Passaria a existir o vínculo por prazo determinado, com regras menos rígidas. A Constituição passaria a permitir medida com base apenas na natureza da necessidade, e não listaria situações específicas.

Estabilidade

  • Como é hoje: Todos os servidores que ingressam no funcionalismo por meio de concurso público têm direito à estabilidade após três anos de estágio probatório, no qual quase todos passam.
  • Como ficaria:A estabilidade seria restrita a profissionais das chamadas carreiras típicas de Estado, como auditores fiscais da Receita Federal, delegados da Polícia Federal, diplomatas, servidores da segurança pública, do Banco Central e das áreas de inteligência, além da magistratura e do Ministério Público.
  • Estes teriam direito ao benefício após três anos. Demais carreiras, como professores, passariam a ser contratadas sem estabilidade.

Regras de demissão

  • Como é hoje: O servidor só pode ser demitido em caso de sentença judicial definitiva ou infração disciplinar. A demissão por mau desempenho está prevista na Constituição, mas nunca foi regulamentada, o que tem de ser feito por lei complementar, que exige maioria absoluta para ser aprovada.
  • Como ficaria:A reforma abre caminho para a demissão por “desempenho insuficiente”, já que, apesar de exigir uma regulamentação após a aprovação da PEC, esta poderia ser feira por meio de lei ordinária, que só precisa de maioria simples, abrangendo também os atuais servidores.
  • Servidores sem estabilidade poderiam ser demitidos mais facilmente, em regulamentação que também ainda seria apresentada. Ainda não foram estabelecidos os critérios de como seria feita a avaliação de desempenho nem por quem, se só pelo superior ou por um colegiado.
  • Estágio probatório
  • Como é hoje:Os servidores aprovados em concurso entram no estágio probatório, já com vínculo de funcionário público, inclusive tomando posse. O estágio probatório dura três anos. Pode perder o trabalho por mau desempenho, mas só 0,2% é demitido nesse período de testes.
  • Como ficaria: O estágio seria substituído por vínculo de experiência, que passaria a ser mais uma etapa do concurso público. Na prática, quem estiver no vínculo de experiência não toma posse como servidor. Para quem entrar no novo contrato sem estabilidade, o vínculo de experiência levaria um ano. No caso das carreiras de Estado, seriam dois anos com vínculo de experiência e mais um ano de estágio.

Progressão automática

  • Como é hoje: Servidores progridem na carreira apenas pelo tempo de serviço, de forma automática. Essa regra está prevista nas legislações de cada carreira.
  • Como seria: O benefício passaria a ser proibido, e promoções só poderiam ser concedidas com base no mérito. As regras para basear esses critérios de avaliação serão definidas em projeto de lei.

Aumento retroativo

  • Como é hoje:É comum que, em negociações, reajustes firmados em um determinado mês sejam retroativos a meses anteriores, com base na data de cada categoria.
  • Como seria:Os reajustes seriam pagos a partir do mês em que forem concedidos. A medida só valeria para novos servidores. Ou seja, os servidores antigos continuariam a receber retroativo, e os novos não.

Licença-prêmio

  • Como é hoje:Foi extinto na União, mas ainda existe em 20 das 27 unidades da federação e permite que servidor saia de licença por três meses a cada cinco anos no cargo.
  • Como seria:Proposta incluiria na Constituição proibição para concessão do benefício. Valeria para todos os novos concursos, inclusive de estados e municípios, sem necessidade de regulamentação.

Acúmulo de cargos

  • Como é hoje:Servidores podem acumular dois cargos de professor, um cargo de professor com cargo de natureza técnica ou duas funções de profissional da saúde.
  • Como seria:Permite ao servidor acumular mais de um cargo, observada apenas a compatibilidade de horário. A exceção será para cargo típico de Estado. Neste caso, só para docência ou profissão de saúde será permitida a acumulação.

Criação e extinção de órgãos pelo presidente

  • Como é hoje: Presidente precisa de aval do Congresso, por meio de projeto de lei ou medida provisória, para fazer mudanças em órgãos, como fundir, criar ou extinguir autarquias.
  • Como seria: Fusão, extinção e criação de órgãos, inclusive ministérios, passariam a depender apenas de decreto do presidente da República, sem aval do Congresso.