Governo oficializa reajuste para aposentados e beneficiários do INSS


Teto sobe para R$ 6.433

Thais Paim

O reajuste de 5,45% para aposentados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem acima de 1 salário mínimo foi oficializado pelo governo, nesta quarta-feira (13).  Portaria do Ministério da Economia foi publicada no “Diário Oficial da União” e altera o teto dos benefícios de R$6.101,06 para R$6.433,57.

Pela legislação federal, o índice de reajuste do benefício de aposentados e pensionistas que recebem valor superior ao do salário mínimo é definido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que, em 2020, o INPC ficou em 5,45%. A lei também prevê que aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser inferiores a 1 salário mínimo, fixado em R$ 1.100 para 2021.

Mesmo o reajuste aplicado ao salário mínimo pelo governo em 2020 (5,26%) tendo ficado abaixo do INPC, o que significa que o valor do salário mínimo teria de ser reajustado para R$ 1.101,95, evitando assim uma perda do poder de compra, o Ministério da Economia ainda não se posicionou sobre o assunto.

Para quem teve o benefício concedido ao longo de 2020, o percentual de reajuste é diferente. Confira abaixo o percentual de reajuste, de acordo com as respectivas datas de início do benefício:

até janeiro de 2020: 5,45%

em fevereiro de 2020: 5,25%

em março de 2020: 5,07%

em abril de 2020: 4,88%

em maio de 2020: 5,12%

em junho de 2020: 5,39%

em julho de 2020: 5,07%

em agosto de 2020: 4,61%

em setembro de 2020: 4,23%

em outubro de 2020: 3,34%

em novembro de 2020: 2,42%

em dezembro de 2020: 1,46%

Alíquotas de contribuição ao INSS

O reajuste também se reflete na cobrança da contribuição dos trabalhadores para o INSS. Para empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos, a tabela de recolhimento passa a ser:

7,5% para até um salário mínimo (R$ 1.100)

9% para quem ganha entre R$ 1.100,01 e 2.203,48

12% para quem ganha entre R$ 2.203,49 e R$ 3.305,22

14% para quem ganha entre R$ 3.305,23 e R$ 6.433,57

É importante destacar que com a reforma da previdência, essas taxas passaram a ser progressivas, ou seja, cobradas apenas sobre a parcela do salário que se enquadrar em cada faixa, o que faz com que o percentual de fato descontado do total dos ganhos (a alíquota efetiva) seja menor.

Um exemplo que elucida essa determinação é: um trabalhador que ganha R$ 1.500 mil pagará 7,5% sobre R$ 1.100 (R$ 82,50), mais 9% sobre os R$ 400 que excedem esse valor (R$ 36), totalizando R$ 118,50 de contribuição.

Quadrilha que fraudava benefícios do INSS na Bahia é desarticulada pela PF


A ação aconteceu no município de Jeremoabo, a 380 quilômetros (km) de Salvador

Por: Thaís Paim

O estado da Bahia amanheceu com mais uma resolução de crime nesta quarta-feira (02). Isso porque a Polícia Federal (PF), junto com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia deflagraram a Operação Cucurbitum e conseguiram desarticular uma organização criminosa que fraudava benefícios do INSS.

De acordo com as informações da polícia, o grupo era especializado na prática de fraudar benefícios previdenciários e assistenciais na Bahia, mas também em outros estados.

A ação ocorreu no município de Jeremoabo, que fica a 380 quilômetros da capital baiana. Ao todo foram 11 medidas judiciais, sendo dois mandados de prisão preventiva e nove mandados de busca e apreensão.  

Atuação da quadrilha

As investigações apontam que o grupo criminoso atuava desde 2017 e fazia o uso de documentos falsos para criar pessoas fictícias que iriam obter benefícios previdenciários e assistenciais fraudulentos, na maioria das vezes de prestação continuada.

Para que a fraude ocorresse, era preciso a colaboração de pessoas que, com documentação falsa fornecida pela quadrilha, comparecia nas agências do INSS ou da rede bancária e conseguiam sacar os valores de forma ilegal.

“O valor do prejuízo estimado com as fraudes já supera os R$ 10 milhões, relativos a cerca de 150 benefícios previdenciários/assistenciais suspeitos, números estes que muito provavelmente aumentarão com o avançar das investigações e a identificação de outras fraudes”, afirmou a PF em nota.

Crimes

Os integrantes do grupo criminoso e os envolvidos vão responder por diversos crimes, dentre eles integrar organização criminosa, estelionato previdenciário, falsificação de documento público, uso de documento falso, dentre outros. A previsão é de que as penas somadas possam chegar a mais de 25 anos de prisão.

Prestação continuada

Apesar de não ser comentado tão popularmente como outros benefícios, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é bastante significativo para idosos e pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

O objetivo principal do BPC é amparar pessoas à margem da sociedade e que não conseguem prover o seu sustento.

Servidores do INSS prometem não retornar as atividades presenciais a partir de amanhã


A reabertura das agências do INSS em plena pandemia do corona vírus é o principal motivo da greve dos servidores deste instituto que se iniciará amanhã. Representantes do funcionalismo em plenária da Federação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Fenasps), que ocorreu na última sexta-feira, aprovaram a decretação de greve sanitária em defesa da vida, a partir de amanhã em todo o país, para evitar a retomada do atendimento presencial nas unidades, suspenso até 14 de setembro. Desta forma, o retorno gradual a partir desta data pode ficar comprometida. A retomada de atividades presenciais amanhã visava a preparação para atendimento a partir do dia 14.

A orientação da federação é que os servidores permaneçam em home office. Os participantes da plenária alegam que a decisão de decretar a paralisação foi tomada “diante da intransigência da direção do INSS para reabrir agências no um momento em que o país ainda se encontra com altos indicadores de contaminação.

A determinação para servidores é que não retornarem aos locais de trabalho a partir de amanhã, como o instituto havia estabelecido. “Será mantido o trabalho remoto enquanto perdurar a pandemia”, informa nota da Fenasps.

Os participantes da plenária também indicaram que servidores do grupo de risco, bem como os que coabitam com idosos, para protocolarem autodeclaração para permanecerem em home office. O encontro determinou ainda que os sindicatos estaduais instaurem comandos de greve para organizar a paralisação.

A entidade solicitou que servidores denunciem aos sindicatos estaduais casos de assédio moral em relação ao retorno ao trabalho presencial. Nessas situações, serão apresentados requerimentos aos ministérios públicos do Trabalho e Federal, para que façam vistoria nas unidades do INSS. Além disso, pediu que servidores ativos que testaram positivo, seja em exames feitos pelo SUS ou plano de saúde, comuniquem os resultados aos sindicatos.

Itabuna: pacientes do CAPS-AD são orientados sobre benefícios do INSS


O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS-AD) de Itabuna promoveu na manhã desta terça-feira (12) uma palestra sobre a concessão de benefícios do Instituo Nacional de Seguridade Social (INSS), visando orientar os pacientes assistidos pela unidade de saúde quanto ao acesso, os direitos e o perfil previsto pela legislação para quem pleiteia Benefício Previdenciário (aposentaria e auxílio doença) ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O CAPS=AD presta atendimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas.

De acordo com a assistente social do CAPS, Áurea Silva Oliveira, a inciativa de promover a rodada de conversa sobre o acesso aos benefícios concedido pelo governo federal através do INSS foi pensada por conta das constantes dúvidas que tem surgido entre os pacientes assistidos pelo Centro. “Aqui nós fazemos encaminhamentos destes pacientes para o INSS que, por sua vez, analisa caso a caso o perfil de cada pleiteante do benefício para identificar se atende o que preconiza a legislação”, disse Áurea.

Para falar a respeito dos benefícios previdenciário e assistencial do INSS, a direção do CAPS convidou o assistente social do órgão em Itabuna, Charles Trevisan, que falou dos principais entraves que limitam a concessão dos benefícios do INSS. Ele também pontuo sobre o perfil dos possíveis beneficiários. CAPS-AD funciona no bairro Banco Raso e conta com uma equipe multidisciplinar composta por médico psiquiatra, psicólogo, enfermeiro, assistente social, além de técnicos e monitores que trabalham diariamente assistindo a população que precisa dos serviços direcionados à saúde mental. A unidade está ligada a Coordenação de Saúde Mental do Departamento de Alta e Média Complexidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Nova regra para aposentadoria integral entra em vigor


Agora complicou um pouco mais. A partir do dia 31, a regra 85/95, que dá aposentadoria integral a quem alcança uma soma de idade e tempo de contribuição, vai virar 86/96. A progressão da fórmula está prevista na Lei 13.183/2015, que instituiu esse novo cálculo de aposentadoria. A cada dois anos, a soma sobe um ponto.

Para se aposentar, será preciso que a soma da idade com o tempo de contribuição seja de 86 para as mulheres e 96 para os homens. Por exemplo, um homem precisa ter 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (35 + 61 = 96) para pegar o benefício sem o fator previdenciário. Essa soma vale até 30 de dezembro de 2020.  A partir de 2026, a regra será 90/100.

A fórmula 85/95 progressiva é usada na concessão de benefícios por tempo de contribuição. Nesses casos, o requisito mínimo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é de 30 anos de recolhimento para as mulheres e 35 para os homens.  O tempo mínimo é o mesmo no 86/96.

Tradicionalmente, o INSS utiliza o fator previdenciário para conceder o benefício por tempo de contribuição. O fator é divulgado anualmente e leva em consideração a expectativa de vida da população e o tempo de contribuição de cada trabalhador. O valor é multiplicado pela média salarial e costuma deixar o benefício com bastante desconto.

Com a mudança, quem pretendia se aposentar pelo 85/95 em 2019 terá que trabalhar por mais seis meses para atingir o 86/96. Os meses de idade e contribuição também entram na conta para pedir o novo benefício.

Além da aposentadoria por tempo de contribuição, há o benefício por idade. Nesse caso, é possível se aposentar ao completar 60 anos, no caso das mulheres, ou 65, no dos homens. Além disso, o tempo mínimo de recolhimento é de 15 anos.

Benefício por cartão magnético deve ser retirado em até 60 dias


Se você é um dos aposentados e pensionistas do INSS que recebem através da modalidade cartão magnético deve ficar bem atento. O benefício fica disponível apenas por dois meses seguidos (60 dias) ficam sem pagamento. O dinheiro, nestes casos, volta aos cofres da Previdência. Os que recebem em conta corrente no banco não corre esse risco.

Conforme o instituto, o bloqueio e a devolução do dinheiro estão previstos no Protocolo de Pagamento de Benefícios, parte integrante do contrato estabelecido entre INSS e a rede bancária. Para o segurado que teve o benefício cancelado, basta se dirigir ao banco em que recebe o pagamento. Mas para quem deixa passar mais de 60 dias, o desbloqueio precisa ser feito nas agências da Previdência Social.

Aposentados baianos para nova perícia médica no INSS


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) começaram a convocar os 61,6 mil agencia inssbaianos aposentados por invalidez para a realização de perícias médicas. A intenção é fazer um pente-fino nos benefícios concedidos. A economia prevista para o final do procedimento é de R$ 10 bilhões, de acordo com o ministério.Os aposentados serão informados sobre a convocação por meio de cartas enviadas pelos Correios. No primeiro lote, foram enviadas 22.057 cartas para 25 estados e o Distrito Federal, exceto Roraima. Serão convocados aqueles com menos de 60 anos que estão com o benefício sem revisão há mais de dois anos. Ao todo, o governo quer convocar 1 milhão de segurados até dezembro de 2018 na ação que ficou conhecida como pente-fino.

Senado instala CPI da Previdência para investigar rombo e casos de fraude


A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência foi instalada hoje (26) no Senado e o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento e criação da CPI, foi eleito o presidente dos trabalhos. O cargo de vice ficou com o senador Telmário Mota (PTB-RR) e a relatoria com o senador Hélio José (PMDB-DF).
A escolha dos nomes foi possível por acordo, uma vez que é praxe na Casa que o autor do requerimento de criação da CPI fique com um dos cargos da mesa. A comissão vai analisar os números da Previdência Social para identificar se há rombo e qual o seu tamanho, além de procurar identificar casos de fraudes e sonegações por parte de grandes empresas.
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Para o relator, o principal objetivo será avaliar se há outras opções para resolver o problema da Previdência que possam amenizar a reforma em curso. “Direitos adquiridos são sagrados. Quem entrou em um jogo com uma regra espera que o jogo termine com a mesma regra com que iniciou. Qualquer mudança, para quem vai adentrar o jogo, é possível, permissível e normal. Então, nós estamos perplexos com algumas mudanças. Esperamos que consigamos chegar a uma situação boa, a um norte legal, quando nós tivermos, por meio desta CPI aqui, conseguido desvendar todas as questões que são faladas a respeito da situação”, disse Hélio José.
A oposição acredita que vai conseguir, por meio da CPI, comprovar que a reforma apresentada pelo governo não é necessária e que o problema da Previdência tem a ver com fraudes e sonegações. Já os governistas aprovam que a conclusão do inquérito vai corroborar para a aprovação da reforma no Senado.

Emenda pode reduzir a idade mínima para aposentadoria


As regras para a aposentadoria podem sofrer uma importante reviravolta. A base aliada do presidente Michel Temer na Câmara está finalizando um texto alternativo ao apresentado pelo Executivo, flexibilizando consideravelmente a Reforma da Previdência. Na contramão do que quer o governo, a emenda reduz a idade mínima para aposentadoria, mantém o pagamento integral das pensões e acaba com a regra de transição. Encabeçada pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o texto tem o apoio de parlamentares do PSD, PR, PP e PTB, que integram a base de Temer no Congresso, além do PCdoB, que é oposição.

O texto reduz a idade mínima de 65 anos para 60 anos aos homens e 58 anos para as mulheres. A adoção de 65 anos para aposentadoria na iniciativa privada e no serviço público vem sendo tratada como “elemento-chave” pelo governo, em especial, pelo ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), que coordenou a proposta apresentada ao Congresso.

Outra mudança que está sendo feita pelos deputados é quanto ao pagamento de pensões. A proposta do governo acaba com o repasse integral às viúvas. O valor mínimo previsto é de 60% do benefício calculado e aumenta a depender do número de dependentes, até atingir os 100%. Na emenda dos parlamentares, a pensão se manterá integral, não podendo, entretanto, ultrapassar o teto.

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Os deputados querem, ainda, acabar com a regra de transição estabelecida. Pela proposta original, homens acima de 50 anos e mulheres acima dos 45 anos entrariam na regra, pagando um pedágio para se aposentar: aplica-se acréscimo de 50% sobre o tempo de contribuição que resta com base na regra antiga. Por exemplo, se faltam 10 anos para se aposentar, esse trabalhador teria que trabalhar 15 anos. Na emenda liderada por Paulinho, o pedágio passa a ser de 30% sobre a idade ou tempo de contribuição, o que for melhor para o trabalhador. Esta transição vale para todos os empregados que já estão no mercado de trabalho, sem o corte de idade, como estabelece o texto do governo.

A emenda substitutiva ao texto está sendo construída por 20 deputados. Além de Paulinho, são autores da proposta os deputados Aelton de Freitas (PR-MG), Rogério Rosso (PSD-DF), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP), entre outros.

O presidente Michel Temer já foi avisado por parlamentares sobre as mudanças. Tentou manter a idade mínima em 65 anos ou, ao menos, garantir uma redução menor do que a que está sendo proposta pelos deputados. Por enquanto, no entanto, não houve acordo. Em meio às negociações para a eleição do presidente da Câmara, estão sendo coletadas assinaturas para protocolar o texto.

Revisão nos benefícios do INSS será feita a partir de agosto


O pente-fino que o governo federal pretende fazer em benefícios por incapacidade concedidos pelo INSS há mais de dois anos vai começar em agosto, segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. O processo começará com o envio de cartas aos segurados, convocando-os a fazerem perícias médicas. Além de auxílios-doença, aposentadorias por invalidez serão incluídas na revisão. A Previdência Social tem, hoje, 840 mil auxílios-doença e três milhões de aposentadorias por invalidez pagas há mais de 24 meses.

As revisões serão feitas, principalmente, no caso de benefícios liberados por via judicial porque, quando os segurados entram com ações pedindo a concessão, os juízes obrigam o INSS a pagar os auxílios, mas não determinam prazos para que os valores deixem de ser pagos. Assim, esses pagamentos entram na lista dos que são feitos por tempo indeterminado, sem que os beneficiários passem por perícias nas agências previdenciárias.

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Foto: divulgação

Prazo de quatro meses

Uma medida provisória fixará em 120 dias o prazo máximo de pagamento de um auxílio-doença quando o benefício for concedido pela Justiça, sem que o juiz fixe uma data de cessação. Se o segurado não pedir a continuidade do benefício, o pagamento será automaticamente cancelado. A MP também revogará a regra atual pela qual o segurado que volta a contribuir pode pedir um novo auxílio-doença em apenas quatro meses.

Outra medida adotada será a revisão de inscrições do BPC/Loas, que paga um salário mínimo (R$ 880) a idosos com mais de 65 anos e a pessoas com deficiência (com renda familiar de 25% do piso nacional por pessoa da casa e que comprovem não ter outra fonte de recursos).

A convocação para atestar a necessidade do benefício é uma tentativa de reduzir os gastos do INSS. O governo espera suspender 5% das aposentadoria por invalidez e 30% dos auxílios-doença, com economia de R$ 6,3 bilhões em dois anos.