TJ do Rio pode anular decisões do juiz do caso Flávio Bolsonaro


A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) vai julgar, no próximo dia 25. um pedido de habeas corpus feito pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) em março. Nesse recurso, o senador questiona a competência do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, para determinar as medidas cautelares do caso da “rachadinha”, a prática ilegal da devolução dos salários dos assessores.

Desde abril do ano passado, Itabaiana já determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal de Flávio e outras 103 pessoas e empresas, além de mandados de busca e apreensão. Na quinta-feira, o juiz também decretou a prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio, e de sua mulher Márcia Oliveira de Aguiar, que está foragida.

O HC foi apresentado pela advogada Luciana Pires e a defesa sustenta que, como Flávio era deputado estadual no período dos fatos investigados, entre 2007 e 2018, o juízo competente para o caso seria o Órgão Especial do TJ do Rio. Caso a defesa tenha o pedido atendido pelos três desembargadores que julgarão o HC, as decisões de Itabaiana podem ser consideradas nulas. No entanto, os promotores que investigam o caso apontam que há jurisprudência em tribunais superiores garantindo que o direito a foro se encerra quando o mandato termina. Procurada, Luciana Pires disse que não se pronunciará até o julgamento.

Julgamento da médica Kátia Vargas é anulado


A 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizou uma análise  do julgamento que absolveu a médica Kátia Vargas Leal Pereira, na tarde do último dia 16. Por 2 votos a 1, o órgão optou pela anulação do Tribunal do Júri realizado em dezembro do ano passado.

Votaram com a acusação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) o relator e o revisor do processo, os desembargadores José Alfredo Cerqueira da Silva e João Bosco de Oliveira Seixas. O voto oposto foi do desembargador Mário Alberto Hirs.

A defesa poderá entrar ainda com recurso no próprio TJBA. Apesar de cinco desembargadores integrarem a 2ª Câmara Criminal, apenas três deles participam do rito de apelação. Desta maneira, as desembargadoras Nágila Maria Sales Brito e Inez Maria Brito Santos Miranda não participaram do julgamento desta tarde.