Defensorias públicas lançam assistentes virtuais


O atendimento jurídico às pessoas de baixa renda realizado por defensores públicos e advogados conta agora com um aliado de peso: a tecnologia.

As plataformas utilizadas pelas defensorias públicas incluem assistentes virtuais para agendamentos e sistemas que já preparam petições à Justiça para obtenção de auxílio emergencial.

As defensorias são responsáveis por prestar assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda familiar ou em situação de vulnerabilidade social.

Apresentada como um avanço, a adoção das ferramentas digitais também traz questionamentos de pesquisadores sobre se o uso desse tipo de tecnologia nas triagens iniciais não vai restringir o acesso de determinados públicos à defensoria.

Na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o projeto de implementação de ferramentas tecnológicas foi acelerado pela pandemia de covid-19, segundo Juliana Belloque, controladora-geral da instituição.

Com atendimento remoto por WhatsApp e telefone desde o início da pandemia em março, a defensoria lançou no final de agosto um assistente virtual de atendimento que recebeu o nome “Defi”.

As pessoas podem se conectar ao sistema da instituição por computador ou smartphone via internet. A ferramenta pede dados básicos como nome, CPF e renda familiar. Depois, faz perguntas para identificar qual tipo de apoio jurídico deve ser fornecido.

Depois de verificar a necessidade do cidadão, Defi agenda uma sessão de chat para que ocorra a segunda etapa de atendimento, desta vez por defensores, estagiários e servidores da instituição.

O sistema permitiu cerca de 20 mil agendamentos desde o fim de agosto, segundo a defensoria paulista.

No chat, os atendidos podem enviar também áudios e fotos com os documentos necessários para dar andamento aos seus casos.

Parte dos atendimentos da instituição no estado é realizado por advogados por meio de convênio com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e faculdades. Nesses casos, o sistema virtual vai informar qual é a unidade da OAB local que deverá ser procurada para o fornecimento do apoio jurídico.

 

Justiça obriga empresa Gol a ressarcir despesas com maquiagem e manicure de funcionária


Tripulação feminina da GOL Foto: GOL / Alexandre Bigliazzi
Tripulação feminina da GOL Foto: GOL / Alexandre Bigliazzi

A companhia aérea GOL deverá ressarcir as despesas de uma comissária de bordo com manicure e maquiagem. É o que determinou a Justiça. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, se a empresa determina especificamente como deve ser a apresentação de suas empregadas — no caso, maquiadas e com unhas pintadas — a despesa relativa a tais serviços deve ser reembolsada.

A funcionária atuava nas tarefas de anfitriã, serviço de atendimento especial, conexão, embarque, desembarque e serviço de bagagem no Aeroporto de Florianópolis. Na ação trabalhista, ela disse que a Gol possui um manual de apresentação pessoal, que considera indispensável o uso de maquiagem e o tratamento das unhas das mãos para as empregadas.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis entendeu ser devido o ressarcimento de R$ 100 por mês durante todo o contrato de trabalho, correspondente a gastos com manicure semanal, depilação de sobrancelhas mensal, além de compras regulares de maquiagem. O Tribunal Regional da 12ª Região (SC) manteve a condenação, por ficar provado que a empresa fazia a verificação para ver se as mulheres estavam maquiadas e com as unhas arrumadas em todo início de jornada.

A companhia aérea tentou argumentar e disse que apenas exigia uso de uniforme, negando determinar que e serviços de manicure e depilação fossem realizados em salão de beleza. A GOL ainda afirmou não haver prova de que a empregada utilizasse maquiagem de valores elevados e unicamente para o trabalho, “quanto mais com validade de um mês”.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do caso, observou que os gastos da empregada beneficiam o empregador, porque aumentavam o prestígio junto aos consumidores pela imagem transmitida. Sendo assim, ordenou que os valores fossem ressarcidos. A decisão foi unânime. A GOL disse que não comenta ações judiciais.

De acordo com o advogado trabalhista, Dr. Eduardo Fritz, do escritório Fritz, Nunes e Conrado – Advogados e Consultores, já existiram outras decisões neste sentido, em processos de outros estados, como em Minas Gerais, já nenhum empregador pode exigir determinada conduta que cause prejuízo financeiro ao empregado, sem ressarci-lo ou sem providenciar meios para sua utilização.

— É o mesmo caso dos vendedores de lojas de roupas que são obrigados a usar as roupas da marca enquanto trabalham e, para tanto, são obrigados a comprá-las. Mesmo que com desconto, isso é proibido — explica.

No entanto, o advogado ressalta que os julgamentos dependem de uma reflexão do bom-senso. Para ele, o ressarcimento só seria determinado em caso de exigência de aparatos que fogem à normalidade. Uma maquiagem básica, por exemplo, não seria passível de reembolso.

Demarcação de terras indígenas volta a ser de competência da Funai


O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente trecho de Medida Provisória do governo Jair Bolsonaro (PSL) que transferiu a demarcação de terras indígenas para a competência do Ministério da Agricultura, comandado pela ministra Tereza Cristina.

O ministro acolheu pedidos em ações movidas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A decisão faz com que a função volte, provisoriamente, à Fundação Nacional do Índio (Funai).

O texto da MP agora suspenso pela decisão do ministro prevê que a competência da Agricultura compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”. A mudança é um pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), maior bancada do Congresso.

Segundo Barroso, a “transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa”. “Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes”.

“A palavra final sobre o conteúdo da lei de conversão compete ao Congresso Nacional, que atua, no caso, em sua função típica e precípua de legislador. Está, portanto, inequivocamente configurada a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que, de fato, a edição da MP 886/2019 conflita com o art. 62, §10, CF”, escreve.

“Está presente, ainda, o perigo na demora, tendo em vista que a indefinição da atribuição para demarcar as terras indígenas já se arrasta há 6 (seis) meses, o que pode, por si só, frustrar o mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito à demarcação das áreas que ocupam (art. 231, CF) e comprometer a subsistência das suas respectivas comunidades”, anotou.

Mãe loura do funk é condenada há cinco anos


A vereadora Verônica Costa (MDB), a Mãe Loura, foi condenada pela Justiça a cinco anos e dez meses de prisão, em regime semiaberto, pela tortura de seu ex-marido, Márcio Costa. Segundo a investigação da Polícia Civil, o irmão, a irmã, o cunhado e o padrasto da funkeira foram até a casa do casal e, por ordem de Verônica, teriam amarrado Márcio no banheiro, após o casal ter jantado junto. De acordo com o relato de Márcio, ele teve os pulsos e os pés amarrados com correntes, corda e cadeado, e uma venda teria sido colocada em sua boca e em seus olhos. Em seguida, uma sessão de agressão teria sido iniciada.

O caso veio à tona em fevereiro de 2011, após o homem, que na época ainda era casado com a funkeira, denunciar o caso à Polícia Civil. Na decisão, o juiz Marcelo Oliveira da Silva, da 16ª Vara Criminal, determinou a perda do cargo da vereadora. Ainda cabe recurso. As informações são do Extra.

Além de Verônica, quatro parentes da funkeira também foram condenados pelo crime, a penas de cinco anos e três meses. O processo corre em segredo de Justiça.

A Polícia Civil indiciou a funkeira pelo crime em novembro de 2011. Verônica virou ré um mês depois. Desde então, o processo chegou a ser encaminhado para a segunda instância do Tribunal de Justiça do Rio após a posse da Mãe Loura na Câmara de Vereadores em 2013. Por causa do cargo, Verônica tinha direito a ser julgada por um órgão especial. No entanto, o caso voltou à 16ª Vara Criminal em novembro do ano passado.

Na época, Verônica negou todas as acusações e disse que o marido já chegou machucado em casa, sob o efeito de drogas. Por nota, o advogado da vereadora afirmou que vai recorrer da sentença.

Rafael Ilha tem prêmio bloqueado


Não tudo são flores na vida do ex-cantor, Rafael Ilha. Vencedor da décima temporada de “A Fazenda”, da Record, o artista teve parte de seu prêmio bloqueado pela  Justiça de São Paulo, em virtude de um processo.

De acordo com a coluna do jornalista Ricardo Feltrin, a petição foi feita em dezembro e corre na 38ª Vara do Trabalho na capital paulista. A autora da ação espera que a emissora de Edir Macedo seja notificada e retenha a quantia solicitada.

O pedido é para que, do total de R$ 1, 038 milhão, R$ 41.170,76 sejam utilizados para indenizar uma ex-funcionária da Clínica Comunidade Terapêutica Ressurreição, que tinha o ex-Polegar como sócio. A ação trabalhista foi aberta em 2008. A decisão da Justiça só será tomada após o recesso

 

Anitta pode ter que pagar R$2,8 milhões de multa


A situação da cantora Anitta pode se complicar. O advogado de Kamilla Fialho, ex-empresária da cantora, acaba de entrar com um pedido na Justiça do bloqueio de bens e do passaporte da cantora. No último dia 16 de outubro, o desembargador Adolpho Andrade negou o recurso de Anitta no processo movido por Kamilla, que pede indenização de R$ 2, 8 milhões por multa de quebra de contrato. “Rejeitou impugnação a laudo pericial e determinou a realização de depósito complementar a título de multa contratual”, diz trecho do texto sobre a decisão. A Justiça determinou o pagamento imediato desse valor.

“Entramos com um pedido de bloqueio de bens e do passaporte que será apreciado pela Justiça. É uma forma de garantir o pagamento da multa porque o prazo já passou. É o que eu posso fazer como advogado para que o depósito seja feito. Segundo a lei, o juiz pode usar de todos os meios para exigir o pagamento, pode requerer medidas coercitivas, como o bloqueio também do passaporte”, diz Leonardo Gomes da Silva, advogado de Kamilla Fialho, que aguarda para logo a decisão: “A previsão é que saia na semana que vem”.

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Anitta Foto: divulgação

Em nota, os advogados da cantora disseram que “O pedido feito pelos advogados da K2L ainda não foi julgado. De qualquer forma, ele é incabido, uma vez que o recurso negado ainda cabe apelação e é nisso que estamos trabalhando no momento. A hipótese de Anitta estar desrespeitando qualquer medida judicial esta fora de cogitação. Ela sempre colaborou com o processo e assim seguirá.”

Vale lembrar, que Anitta e Kamilla Fialho brigam na Justiça desde 2014, quando a cantora decidiu romper com a empresária e começar a gerenciar sua própria carreira. Kamilla era empresária da cantora quando ela estourou no país inteiro com “Show das Poderosas”.

Todas mulheres grávidas das cadeias do país podem ser liberadas


O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta semana, por solicitação do ministro Ricardo Lewandowski,  dados do Ministério da Justiça sobre a população carcerária feminina do Brasil. Os números servirão de balizador para julgamento pela corte de um pedido de habeas corpus que pretende libertar todas as mulheres grávidas, puérperas  (que deram à luz em até 45 dias) ou mães de crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade que estejam presas provisoriamente, ou seja, encarceradas ainda sem condenação definitiva da Justiça. De todas as mulheres presas atualmente no país, 43% ainda não tiveram seus casos julgados em definitivo.

A admissão da ação, impetrada pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), representa uma atitude rara na Corte, pois pretende beneficiar um coletivo de pessoas, não um só indivíduo. Pela extensão de possíveis efeitos, o ministro Lewandowski intimou a Defensoria Pública da União (DPU) para que manifestasse interesse em atuar no caso, o que já ocorreu. “A preocupação da Defensoria é com a proteção que deve ser garantida tanto à gestante quanto às mães que têm crianças pequenas que dependem dela. A prioridade dada nesses casos deve ser ao bem-estar das crianças, a fim de evitar que ela seja criada no ambiente do cárcere”, diz o defensor Gustavo Ribeiro, responsável por representar a DPU perante o STF.

Os dados enviados ao STF indicam que a população carcerária feminina cresceu 698% no Brasil em 16 anos, segundo relatórios mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça. No ano 2000, havia 5.601 mulheres cumprindo medidas de privação de liberdade. Em 2016, o número saltou para 44.721. Apenas em dois anos, entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, houve aumento de 19,6%, subindo de 37.380 para 44.721.

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Fotos: divulgação

Gestantes encarceradas

Do total de mulheres presas, 80% são mães e responsáveis principais, ou mesmo únicas, pelos cuidados de filhas e filhos, motivo pelo qual os “efeitos do encarceramento feminino geram outras graves consequências sociais”, informa o Depen.

No pedido de informações ao Ministério da Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski solicitou que fossem identificadas todas as mulheres grávidas ou mães de crianças no cárcere. Apenas dez estados disponibilizaram os dados, enviando os nomes de 113 mulheres gestantes ou com filhos que as acompanham no cárcere, distribuídas por 41 unidades prisionais. Organizações de defesa dos direitos das mulheres, no entanto, estimam que esse número seja bem maior.

Em um estudo divulgado em junho, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) analisou a situação da população feminina encarcerada que vive com filhos em unidades prisionais femininas no país, tendo entrevistado ao menos 241 mães. A Fiocruz diagnosticou que 36% delas não tiveram acesso adequado à assistência pré-natal; 15% afirmaram ter sofrido algum tipo de violência; 32% das grávidas presas não fizeram teste de sífilis e 4,6% das crianças nasceram com a forma congênita da doença.

Tráfico de drogas
Na comparação entre diferentes países, o Brasil apresenta a quinta maior população carcerária feminina do mundo, atrás de Estados Unidos (205.400 detentas), China (103.766) Rússia (53.304) e Tailândia (44.751), de acordo com dados do Infopen Mulheres, lançado em 2015. Do total de mulheres presas, 60% estão encarceradas por crimes relacionados ao tráfico de drogas. “O tráfico é sempre colocado como uma gravidade imensa, mesmo que a pessoa não tenha condenações, seja ré primária, a grande regra é que ela seja presa”, critica o defensor federal Gustavo Ribeiro.

O Depen aponta que a maior parte das mulheres submetidas a penas de privação de liberdade “não possuem vinculação com grandes redes de organizações criminosas, tampouco ocupam posições de gerência ou alto nível e costumam ocupar posições coadjuvantes nestes tipos de crime”, diz o documento enviado ao STF.

Muitas vezes, acrescenta Ribeiro, essas mulheres entram no tráfico assumindo papéis desempenhados pelos companheiros depois de serem presos ou, no caso do tráfico internacional, por serem aliciadas, mediante pagamento ou mesmo ameaça, para levar droga de um país a outro. O defensor destaca que existem regras nacionais e internacionais, como o as Regras de Bangkok, das Nações Unidas, já ratificadas pelo Brasil, que apontam que medidas não privativas de liberdade devem ser priorizadas no julgamento de casos de mulheres infratoras.

Traficante ‘Averaldinho’ tem liberdade condicional revogada


Condenado a oito anos e oito meses de prisão por chefiar o tráfico de drogas na região do Calabar,  Averaldo Ferreira da Silva Filho, mais conhecido como “Averaldinho”, volta a ser procurado pela polícia, após descumprir  as condições para a permanência da saída por liberdade condicional. Agora no Baralho do Crime ocupando a carta Rainha de Copas, Averaldinho entra para a lista dos mais procurados do estado após participar do carnaval de Salvador, fora do horário permitido pela Justiça.

Após ter imagens circulando nas redes sociais curtindo a festa momesca, – entre outras condições, uma das proibições impostas pelo juiz responsável pela liberação do condenado referia-se à participação de festas de rua – a Polícia Civil, através do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), requereu a revogação do livramento condicional de Averaldinho, o que foi aceito pela Justiça.

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Outra mudança na ferramenta, que permite de forma lúdica a memorização dos bandidos mais procurados no estado e já foi responsável pela captura de inúmeros criminosos, é na carta Rei de Paus, que passa a ser ocupada por Ednelson Nascimento da Conceição, o Mágico ou Belo. Foragido da Unidade Especial Disciplinar (UED) desde 2015, Belo é o principal suspeito de assassinar três irmãos em São João do Cabrito, crime ocorrido em fevereiro deste ano.

Mágico também é procurado por cometer outros crimes nas regiões de Plataforma e São Bartolomeu.

Condenação de Maluf na França não terá efeito no Brasil, diz promotor


A decisão da Justiça da França de condenar a três anos de prisão o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) por lavagem de dinheiro em grupo organizado não terá efeito prático no Brasil, segundo o promotor do Ministério Público de São Paulo, Sílvio Antônio Marques. De acordo com o promotor, o deputado só poderá ser preso se viajar para o exterior.

Paulo Maluf foi condenado na França por crime de lavagem de dinheiro Arquivo/Agência Brasil

“Trata-se de uma condenação da Justiça Penal francesa que, infelizmente, não produz nenhum efeito no Brasil, neste momento. Pela Constituição Federal brasileira, nenhum brasileiro pode ser extraditado, portanto não pode ser preso pela decisão criminal de outro país”, disse o promotor. Em relação a prisão dele aqui [a partir dessa condenação] não há nenhuma medida a ser tomada”, disse o promotor à imprensa.

A Justiça francesa condenou Paulo Maluf (PP-SP) por lavagem de dinheiro desviado das obras da Avenida Água Espraiada (hoje Avenida Roberto Marinho), do túnel Ayrton Senna, e da Avenida Jacu Pêssego, segundo o MP. A esposa do deputado, Sylvia Lutfalla Maluf, foi condenada a dois anos de prisão por ter se beneficiado dos desvios, e o filho, Flávio Maluf, a três anos por ter auxiliado nos desvios.

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Paulo Maluf                                  Foto: divulgação

 

De acordo com informações da Procuradoria-Geral da República (PGR), o crime foi cometido no período de 1996 a 2005. Além da condenação, a 11ª Câmara do Tribunal Criminal de Paris determinou a perda de valores apreendidos (1.844.623 euros) e ordenou que sejam mantidos os mandados de captura internacional para os três. Maluf, o filho e a esposa também terão que pagar multas que chegam a 500 mil euros.

Segundo a procuradoria brasileira, o tribunal francês considerou que o dinheiro do crime de lavagem foi fruto de corrupção e de desvio de dinheiro público praticado no Brasil. O caso está em fase de recurso.

Esse é o segundo mandado de prisão internacional expedido contra Maluf. Há um mandado expedido em 2007 em Nova York, ainda válido, contra o deputado. No Brasil, ação similar à francesa corre contra Maluf no Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação do MP paulista teve início há cerca de 15 anos, em junho de 2001.

“Infelizmente o sistema brasileiro, tanto na área criminal quanto na área civil, é bastante lento. O procedimento do processo é um absurdo. Absurdo no sentido que é possível interpôr uma série de recursos em primeiro grau, segundo e terceiro grau, até no STF e com isso os réus acabam evitando o trânsito em julgado da sentença”.

No Brasil, o deputado responde a duas ações penais no STF pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Defesa

Por meio de nota, a defesa da família na França informou que “a decisão não é definitiva e aguarda julgamento na Corte de Apelação Francesa. Todos os valores envolvidos no processo têm origem lícita, foram declarados às autoridades brasileiras e os respectivos impostos foram pagos”.