Governo tenta justificar o veto na LDO


O projeto foi aprovado mês passado no congresso

André Lucas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PLN 9/2020). O texto prevê o maior déficit primário dos últimos oito anos (R$ 247,1 bilhões), salário mínimo de R$ 1.088 (aumento de 4% em relação ao valor atual) e crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto segue para a sanção presidencial.

O dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que blindava de cortes e bloqueios em despesas relacionadas ao combate à Covid-19 ou vinculadas à produção ou aquisição de vacinas contra a doença foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Durante a votação do texto, o trecho havia sido incluído pelo Congresso Nacional, que ainda terá de apreciar o veto e, inclusive, pode derrubá-lo. Os gastos estavam entre 58 ações listadas por parlamentares como livres de qualquer contingenciamento em caso de frustração de receitas. O veto foi proposto pelo Ministério da Economia, sob o argumento de que a blindagem reduz o espaço fiscal das despesas discricionárias – que incluem custeio e investimentos e são as únicas passíveis de bloqueio – e restringe a eficiência alocativa do Poder Executivo na implementação de políticas públicas. 

Em caso de alguma frustração, com impacto na arrecadação, a equipe econômica precisa bloquear despesas para evitar descumprir a meta estipulada.  A margem para contingenciamento já é bastante apertada: a LDO prevê R$ 83,9 bilhões para as despesas discricionárias. O valor é muito próximo do necessário para manter a máquina pública funcionando. No fim de 2020, o presidente editou uma Medida Provisória destinando R$ 20 bilhões para a compra de imunizantes contra a Covid-19, dinheiro que foi “transferido” para ser gasto em 2021. Embora fique livre do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, esse valor é contabilizado para o cumprimento da meta fiscal, que resulta da diferença entre despesas e receitas. 

O governo justificou a medida em uma nota divulgada nesse domingo, dia 3 de janeiro, dois dias depois do presidente da República vetar o texto da LDO. 

“Em relação aos vetos (…), cabe esclarecer que o governo federal abriu, no ano passado, um crédito extraordinário de R$ 20 bilhões destinados à compra de vacinas contra a covid-19 e à campanha de imunização da população, valor que ainda não foi utilizado e estará disponível para uso, na íntegra, no ano corrente, Isso inclui todas as vacinas, para toda e qualquer doença contagiosa que integre o Programa Nacional de Imunizações previsto na Lei 6.259. Portanto, os vetos à LDO não afetarão a aquisição, o desenvolvimento ou a distribuição de vacinas, quaisquer que sejam, inclusive as contra a covid-19. A redundância de previsões em seções diversas, além de ser desnecessária, poderia dar origem a interpretações divergentes sobre a forma de tratamento orçamentário da campanha de vacinação da covid, pois incluía a vacina da covid na seção de despesas que não são legalmente obrigatórias”.     

O governo ressalta que o governo selecionou dezenas de itens que não poderão ser contingenciados.     

 “Esses itens ‘blindados’ não poderão ter sua execução restrita mesmo em caso de queda da arrecadação, seja por serem legalmente obrigatórios, seja por serem considerados estratégicos”, completa a nota do governo. 

LDO 2019 recebe vetos do governo


A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, sofreu veto do governo em 18 dos seus dispositivos. Entre os trechos vetados está o que corrigia despesas da educação pela inflação e da saúde, pela inflação e evolução da população. Também ficou de fora um parágrafo que tratava de gastos de instituições de ensino com fontes próprias de recursos e o trecho que cobrava um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a regra de ouro.

Entre os vetos estão os trechos que previam que despesas do Ministério da Educação e gastos com assistência social deveriam ser corrigidos conforme a inflação. Também foi vetado trecho que previa que ações e serviços públicos de saúde deveriam ser atualizados em 2019 pela inflação acrescida da taxa de crescimento populacional estimada pelo IBGE para o ano de 2018.

Outro veto está no polêmico trecho da LDO que poderia cortar recursos de programas com financiamento próprio de instituições de ensino. Na prática, isso permitira que as universidades públicas usassem receitas próprias para bancar gastos fora do teto.

Nesse tema, o trecho vetado diz que “não serão consideradas” as “despesas financiadas por meio de receitas próprias, de convênios ou de doações, quando forem relacionadas à execução de projetos ou atividades, contratos ou convênios direcionados ao apoio e desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica; à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; a programas de pós-graduação e extensão; à realização de exames educacionais; bem como à avaliação, ao monitoramento e à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de políticas educacionais”.

O governo também vetou a exigência de que seja enviada uma PEC para ser alterada a regra de ouro. Na Câmara, já existe uma PEC em tramitação, apresentada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), sobre o tema.