Temer quer estimular o uso das bicicletas


O presidente Michel Temer sancionou lei para estimular o uso da bicicleta como meio de transporte e integrá-la ao sistema de transporte público coletivo. A Lei 13.724/18, que institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB), foi publicado no dia 5 de outubro no Diário Oficial da União, com o objetivo é melhorar as condições de mobilidade urbana no país.

O programa deverá ser implementado em cidades com mais de 20 mil habitantes. Entre outras ações, ele propõe a construção de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas; a implantação de aluguéis de bicicletas a baixo custo em terminais de transporte coletivo, centros comerciais e locais de grande fluxo; a construção de bicicletários nos terminais de transporte; e a instalação de paraciclos ao longo das vias e estacionamentos apropriados.

Nas cidades com mais de 500 mil habitantes, a lei obriga a implantação de ciclovias, conforme exigido pelo Estatuto da Cidade. A lei também prevê a criação de uma cultura favorável ao uso da bicicleta como forma de deslocamento eficiente, econômica, saudável e ambientalmente saudável. Por isso, os órgãos de implementação deverão promover campanhas de divulgação desses benefícios e implantar políticas de educação para o trânsito para promover um bom convívio desse meio de transporte com os demais veículos.

Os recursos para o programa virão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis). O percentual do tributo federal a ser destinado ainda será definido em regulamento. O programa também poderá contar com repasses dos governos federal, estadual e municipal, de doações de organismos de cooperação internacionais e nacionais, de empresas e até de pessoas físicas.

A lei entrará em vigor 90 dias após a publicação. A coordenação do programa será do Ministério das Cidades, que poderá firmar parcerias com outros órgãos de governo, entidades não governamentais, além de empresas do setor privado.

Agora é lei: shoppings de São Paulo devem oferecer fraldários nos banheiros masculinos


Os shoppings e similares da cidade de São Paulo devem oferecer fraldários também nos banheiros masculinos. A nova lei que está em vigor desde o último sábado, 28, foi decretada pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB) e publicada na mesma data no Diário Oficial.

Segundo o texto, o estabelecimento que não tiver espaço suficiente para instalação de fraldário familiar deve instalar os trocadores nos banheiros femininos e masculinos. Os centros comerciais que descumprirem a nova norma podem ser advertidos e terão 30 dias para se ajustarem, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil.

O projeto é de autoria dos vereadores Sâmia Bomfim e Toninho Vespoli, ambos do PSOL, e Eduardo Suplicy (PT), e havia sido sancionado por João Dória em 2 de novembro.

Projeto de lei (RJ) pode obrigar clientes a se identificar com nome e CPF em motéis


Um projeto de lei que visa coibir a exploração sexual deve impor a identificação com nome e CPF para clientes de motéis no Rio. Encaminhado para Comissões municipais, o PL nº 427/2017, do vereador Jones Moura (PSD), cria a Política Pública de Combate ao Turismo Sexual e ao Abuso e à Exploração Sexual que prevê multa de R$ 500 mil e cassação de alvará para os estabelecimentos que descumprirem a obrigação de identificação.

De acordo com o PL, além dos motéis, todos os estabelecimentos hoteleiros passam a ser obrigados a identificar seus hóspedes e, ainda, armazenar os dados pelo prazo de cinco anos. Outro ponto será a obrigação de que os locais também apresentem os dados a fiscais ou autoridades policiais que o requiram. Os estabelecimentos que descumprirem essas determinações estarão sujeitos a multa de R$ 15 mil por ocorrência.

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A proposta é que, a partir da aprovação, a Prefeitura do Rio passe a adotar uma série de medidas de combate ao turismo e exploração sexuais. Também estão previstas ações de apoio às vítimas, como levantamento quantitativo dos casos, com registro em um banco de dados, e realização de visitas domiciliares, para identificar e intervir na situação de pessoas submetidas à exploração sexual.

Lei que proíbe que mulheres sejam algemadas no parto já está em vigor


Foi publicada hoje (13), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.434, que proíbe que mulheres presas sejam algemadas durante o parto. Aprovada pelo Congresso Nacional no final de março, a lei foi sancionada ontem pela Presidência da República. A nova regra passa a valer nesta quinta-feira.

 

A lei altera o Artigo 292, Código de Processo Penal e estabelece que é vedado o uso do algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

Em nota divulgada à imprensa, a coordenadora de Políticas para Mulheres e Promoção das Diversidades, Susana Inês de Almeida, diz que é comum o uso de algemas em presas grávidas, mesmo durante o parto, sob a alegação de insegurança e risco de fuga. Segundo ela, isso ocorre embora esses riscos sejam mínimos, pois 65% das mulheres são presas por tráfico ou associação, e a maioria é ré primária.

A lei reforça normativos anteriores que já vedavam o uso de algemas nessas situações, como a resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 2012, e uma súmula do Supremo Tribunal Federal.

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A lei altera o Artigo 292, Código de Processo Penal. Foto: divulgação

 

Mulheres nas prisões

Do total de mulheres presas no Brasil, 68% são jovens, com idade entre 18 e 34 anos, 61% são negras e pardas, 62% são analfabetas ou tem o ensino fundamental incompleto e 57% são mães solteiras. A maioria é presa por tráfico de entorpecentes, 30% estão detidas sem condenação e 63% são condenadas a penas de até oito anos.

Os dados foram apresentados pela secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Sílvia Rita Souza, em audiência pública sobre a violência de gênero nos presídios femininos realizada na última terça-feira (11) pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

O crescimento da população carcerária feminina é maior que o de presos do gênero masculino. De 2007 a 2014, o número de mulheres no sistema prisional subiu mais de 560%, enquanto que o registro de homens encarceradas cresceu pouco mais de 200%. Cerca de 95% das mulheres encarceradas no Brasil já sofreram ou sofrem algum tipo de violência dentro das prisões.