“Deu ruim Cristiane”


O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, anunciou, nesta terça-feira, a desistência da indicação da deputada Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho. A decisão do partido visa proteger a integridade de Cristiane e não deixar parada a administração do ministério.

Segundo Jefferson, a decisão foi tomada “diante da indecisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, em não julgar o mérito neste 1º semestre”. “Agradecemos ao presidente Michel Temer e aos companheiros do partido pelo apoio e respeito com Cristiane Brasil durante esse período de caça às bruxas”, completou o presidente do PTB.

CPF: veja como tirar o documento em caso de menores de idade


Documento essencial para a realização de uma série de tarefas: além da declaração do Imposto de Renda (IR), o CPF é necessário para abrir conta em banco, comprar e vender imóveis e fazer investimentos. Depois de consegui-lo, o cidadão recebe um número que o acompanha permanentemente pelo resto da vida civil.

 

As pessoas físicas podem obter o cadastro pela internet ou em alguns órgãos credenciados pela Receita Federal: Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal Ministério do Trabalho e Itamaraty. Para quem está fora do país, isso pode ser feito em embaixadas e consulados. O serviço é gratuito quando é feito pela internet, mas é cobrado nos locais credenciados. Nos Correios e nos bancos, é cobrada taxa de R$ 7,50.

Para menores de 16 anos, é preciso apresentar um documento de identidade da pessoa a ser inscrita contendo a naturalidade, data de nascimento e filiação. Vale, por exemplo, a certidão de nascimento. Além disso, é preciso levar um documento de identificação de um dos pais, curador, tutor ou guardião, conforme o caso.

O serviço online, pela página da Receita na internet, só pode ser usado por quem tem entre 16 anos e 25 anos e possui um título de eleitor regular. É preciso preencher um formulário com nome, data de nascimento, nome da mãe, título de eleitor e endereço.

Já quem vai a um local credenciado precisa levar alguns documentos. É necessário apresentar o original ou cópia autenticada da identidade com foto, título de eleitor ou protocolo de inscrição fornecido pela Justiça Eleitoral.

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NOVA IDADE MÍNIMA

A Receita Federal publicou uma Instrução Normativa no Diário Oficial da União que torna obrigatório o número de CPF na declaração do IR de dependentes com 12 anos ou mais. A exigência já vale a partir da declaração entregue em 2017. Até então, a obrigatoriedade só abarcava quem tinha mais de 14 anos.

Com a obrigatoriedade, a Receita pretende reduzir casos de retenção de declarações em malha fina e fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios. Além disso, querem prevenir a inclusão de um mesmo dependente em mais de uma declaração.

Lista suja da escravidão já está disponível


Enfim, a chamada “lista suja” com os 131 empregadores que submeteram empregados a condições análogas à escravidão foi divulgada pelo Ministério do Trabalho.  O documento pode ser encontrado no site da pasta, no endereço: http://trabalho.gov br/images/Documentos/cadastro_empregadores_2017.pdf.

O Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira e a União foram obrigados, por decisão da Justiça do Trabalho do Distrito Federal, a publicar a “lista suja” do trabalho escravo.

Segundo a Justiça, transitou em julgado decisão proferida no dia 21 de junho pelo juiz titular da 11ª Vara do Trabalho Rubens Curado Silveira. A informação foi publicada no site do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

O juiz federal determinou a publicação imediata do Cadastro de Empregadores, com a inclusão de todos os administrados que detenham contra si decisão administrativa final de procedência do auto de infração capitulado no artigo 444, da CLT, decorrente de exploração de trabalho análogo ao de escravo desde a data de 1º de julho de 2014.

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Trabalho Escravo Foto: arquivo O Globo

O magistrado ainda impôs que fosse oportunizada, em caráter excepcional, a celebração de acordo judicial ou TAC com os administrados que venham a ser incluídos na primeira publicação da “lista suja” e que tenham contra si decisão administrativa final de procedência do auto de infração proferida antes da vigência da Portaria Interministerial nº 4/2016. Com isso, a publicação da “lista suja” passa a ser obrigatória e deve incluir “todos” os empregadores autuados, sem exceção.

Portaria

Alterações na elaboração da “lista suja” impostas pelo governo foram barradas no Supremo Tribunal Federal. A ministra Rosa Weber concedeu uma liminar para suspender os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que flexibiliza as regras de combate ao trabalho escravo. A decisão deve passar por referendo do plenário. Weber é relatora da ação de autoria da Rede Sustentabilidade, que pede que tal portaria, publicada no dia 16 de outubro, seja declarada inconstitucional.

A portaria, publicada no último dia 16 no Diário Oficial, determina que só o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo, esvaziando o poder da área técnica responsável pela relação. A nova regra alterou a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime.