Jair Bolsonaro é acusado de usar Abin para benefício do filho, Flavio Bolsonaro


Novo capítulo das rachadinha envolve Abin e GSI

André Lucas

Um dos assuntos que ganharam notoriedade nos últimos dias foi a denúncia da intervenção da ABIN(Agência Brasileira de inteligência), no caso das “rachadinha”, inquérito contra Flavio Bolsonaro que apura se houve esquema de desvio de dinheiro  em seu antigo gabinete. A denúncia veio numa reportagem da revista época, que informou que a defesa do senador e o presidente da República, Jair Bolsonaro, usaram órgãos públicos para provar que a Receita Federal agiu de forma ilegal para coletar dados de transferências bancárias da conta do Republicano.

 A primeira notícia foi publicada em 28 de outubro, e contava como ocorreu uma reunião no gabinete presidencial, no dia 25 de agosto, entre  Jair Bolsonaro, as advogadas do senador Luciana Pires e Juliana Bierrenbach, o ministro Augusto Heleno, chefe do GSI, e Alexandre Ramagem, diretor da Abin — Flávio estava com covid-19 e não participou.  

Ainda segundo a matéria da revista veja, as advogadas do senador “apresentaram na reunião uma série de indícios no relatório do Coaf, que, na avaliação da defesa, o distinguiria dos demais tradicionalmente feitos pelo órgão por trazer informações das quais este não dispõe em seus bancos de dados”.  Além disso elas estavam com um documento que “ provava conduta ilegal de funcionários do antigo Coaf.

A reportagem informa ainda que a reunião foi um pedido da defesa do senador, que afirmavam ter documentos que provava a existência de um grupo criminoso dentro da receita federal e conseguiu acesso aos dados do filho do presidente de forma ilegal.

Os dados foram levantados pelo UIF (Unidade de inteligência financeira), antigo COAF, e foram usados como base para o Ministério Público abrir investigação contra Flavio em uma suspeita de lavagem de dinheiro dentro de seu gabinete na ALERJ, na época que era deputado, com Queiroz como operador desse esquema, contratando funcionários fantasmas com altos salários que devolviam boa parte do salário.  

Em entrevista a BBC, o professor em direito penal Davi Tangerino, explica que, caso a defesa consiga provar conduta ilegal para o a aquisição das informações bancárias, o processo pode ser parcialmente ou completamente anulado. O professor também explica que caso seja provado que o presidente usou a Abin e, ou, outros órgãos públicos para benefícios próprio ou de sua família, é caracterizado desvio de conduta, crime de responsabilidade que pode servir como base para impeachment. 

Senador Flávio Bolsonaro está bem encrencado. Foto: divulgação

A Abin divulgou uma nota sobre o caso, onde dizia: 

“As acusações se pautam em torpe narrativa, desprovida de conjunto probatório, supostamente contida em documentos que não foram produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência. O intuito único é desacreditar uma instituição de Estado e os servidores que compõem seus quadros…”  

Não demorou muita para o caso chegar ao STF. A ministra Cármen lúcia deus 24 horas para a GSI ( Gabinete de Segurança Inconstitucional) e a Abin explicarem sua atuação no caso. 

Jair Bolsonaro além de ser suspeito de usar a Abin para benefício de seu filho, enfrenta acusações sobre uma possível interferência na polícia Federal. O ministro Alexandre de Moraes, decidiu adiar o prazo final do processo que acabaria no dia 27 de Janeiro, o ministro deu mais 90 dias para as investigações se desenvolverem. O ministro explicou o motivo da decisão em despacho. 

“Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, a partir do encerramento do julgamento do agravo regimental iniciado pelo Plenário em 08/10/2020, bem como a proximidade do recesso, (…) prorrogo por mais 90 dias, contados a partir do encerramento do prazo final anterior (27 de janeiro), o presente inquérito.”

Além desses problemas no STF o presidente ainda enfrenta as eleições no congresso e a votação do orçamento para o ano que vem, o que deixa essas ultimas duas semanas de 2020 bem agitada na praça dos três poderes. 

Doria na mira do Ministério Público


O Ministério Público Estadual (MPE) decidiu abrir investigação para apurar as viagens feitas durante horário de trabalho pelo prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), que tem sido cotado como um dos candidatos à Presidência da República no ano que vem.

A investigação foi aberta pela Promotoria do Patrimônio Público e Social da capital, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, a partir de uma representação feita pelo diretório municipal do PT.

Doria terá 20 dias para apresentar suas explicações ao promotor público Marcelo Milani, que conduz a investigação. “A Prefeitura de São Paulo responderá em breve os questionamentos do Ministério Público para comprovar a total legalidade nas ações. Ressalta-se que as viagens são custeadas pelo próprio prefeito”, informa a Prefeitura, em nota.

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Prefeito João Doria Jr Foto: divulgação

Uma das linhas da investigação é apurar justamente quem se há recursos públicos no custeio das viagens. “Tais viagens teriam como objeto sua promoção pessoal e poderiam ter gerado custo ao erário, especialmente em virtude do uso de estruturas da Prefeitura, deslocamento ao aeroporto, agendamento de reuniões, bem ainda funcionários e servidores estariam sendo pagos pelo erário no acompanhamento dessa empreitada, rumo às eleições de 2018”, escreveu o promotor, na portaria de abertura do procedimento preparatório do inquérito civil.

Para exemplificar essa motivação, a representação cita faixas com os dizeres “Tocantins quer Doria presidente”, dispostos durante sua visita à cidade de Palmas, ocorrida no dia 14 de agosto. Apenas no mês passado, o prefeito esteve nas cidades de Curitiba, Salvador, Palmas, Natal, Fortaleza e Recife, segundo o texto. “Todas estas viagens tiveram com ingrediente principal tornar o prefeito mais conhecido, principalmente na região do Nordeste”, diz o texto.

O presidente do diretório petista, Paulo Fiorilo, afirma que “as foram viagens feitas em horário de trabalho para fazer campanha política”, daí a motivação para acionar o MPE.

MPF relata ‘violações constitucionais’ no projeto de reforma da previdência


A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, encaminhou, nesta quarta-feira ao Congresso, nota técnica sobre a reforma da Previdência e da Assistência Social que tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.

O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg, relator da Procuradoria para o tema Previdência e Assistência Social.

A nota traz uma análise detalhada das nove principais alterações sugeridas pela PEC da Previdência – aumento da idade mínima para aposentadoria, equiparação entre homens e mulheres, redução no valor do benefício, tratamento dado a trabalhadores rurais, restrição na concessão de pensões, fixação de tempo para aposentadoria especial, inacumulabilidade de benefícios e alterações nos benefícios concedidos a idosos e a pessoas com deficiência.

O texto destaca “violações constitucionais” nessas medidas e a possibilidade de questionamentos judiciais “em razão do nítido retrocesso legislativo que a PEC 287 representa”.

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De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o aumento da idade mínima para a aposentadoria – 65 anos de idade e 25 anos de contribuição – viola o princípio da proteção aos idosos, previsto no artigo 230 da Constituição.

Segundo a Procuradoria, “a PEC utiliza como referência para o cálculo de idade países cuja expectativa de vida é bastante superior à brasileira”. A nota técnica também aponta que o cálculo de idade apresentado pela PEC “desconsidera as diferentes realidades regionais e de renda no Brasil, tornando a idade mínima de 65 anos muito severa nos locais mais pobres e afrontando o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais, conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 3.º”.

Sobre a equiparação entre homens e mulheres no acesso ao benefício, a nota técnica ressalta que “esse tratamento jurídico desconsidera a diferente situação da mulher no mercado de trabalho e nas atividades domésticas”.