STF: Escolas não são obrigadas a reduzir mensalidade durante pandemia


Supremo decide que estados não podem obrigar escolas a dar descontos nas mensalidades, mesmo se as aulas continuarem a distância

André Lucas

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os estados não podem obrigar as escolas privadas a reduzir a mensalidade durante (STF) e o período de pandemia, onde os alunos estudavam a distância. O Supremo julgou inconstitucional as leis decretada na Bahia, Maranhão e Ceará, que obrigaram as instituições de ensino a descontar parte da mensalidade durante período de pandemia. 

A confederação Nacional De Estabelecimentos de ensino ( CONFENEN), foi quem fez o pedido de inconstitucionalidade das leis decretadas por esses 3 estados. Por maioria o Supremo julgou procedente as ADIs ( Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra os estados que aplicaram a lei do desconto obrigatório. 

O julgamento foi virtual, e a maioria votou a favor da tese de que era inconstitucional o estados aplicar leis que obriguem o comercio a reduzir preços. 

Alexandre De Moraes disse que as leis violam a competência privativa da União para legislar sobre o direito civil. 

Ainda segundo o ministro Alexandre De Moraes, a competência para legislar sobre o direito do consumidor é exclusiva da União, o estado se limita apenas garantir o direito do consumidor no caso de danos. 

“A Lei estadual, ao estabelecer uma redução geral de preços fixados nos contratos para os serviços educacionais, fixou norma geral e abstrata para os contratos não fundada em ilicitude ou abusividade cometida pelos fornecedores”, “A Lei estadual, ao estabelecer uma redução geral de preços fixados nos contratos para os serviços educacionais, fixou norma geral e abstrata para os contratos não fundada em ilicitude ou abusividade cometida pelos fornecedores”, escreveu O ministro Alexandre De Moraes. 

No fim da cessão virtual, com 11 votos a 4, o Supremo derrubou as leis de Maranhão, Bahia e Ceará, e as escolas e universidades da rede privada, a partir da decisão, não são mais obrigadas a reduzir a mensalidade durante a pandemia. 

Alba e SinepBa travam batalha jurídica.

O sindicato das escolas particulares da Bahia (Sinep BA), anunciou que as mensalidade voltarão, após o STF decidir que as leis constituídas na assembleia legislativa do estado são inconstitucional.  O diretor do Sindicato disse em uma entrevista. 

“O STF entendeu que a matéria não é de competência estadual. As escolas oferecerão o presencial, o híbrido ou o remoto de acordo com a liberação do governo estadual e da prefeitura, mas as mensalidades voltam a ser sem os descontos”. 

Apesar do estado baiano ainda não ter anunciado nada, o Sinep que também moveu a ação direta contra a lei no mesmo mês que a lei foi aplicada (agosto), já anunciou que a lei é inconstitucional e que as mensalidade não terão mais os descontos de 30%.    

“Existe uma lei federal que regula a mensalidade escolar e ela estabelece uma série de critérios. A relação que os pais têm com a escola é contratual e a Constituição diz que só quem pode legislar sobre isso é a União”, afirma Nelson Souza, diretor da Sinep. 

A Alba ainda (Assembleia Legislativa da Bahia) ainda argumenta que a lei se trata de garantir o direito do consumidor, porém escolas religiosas ficaram de fora da regra, o que serviu de argumento para o advogado Nelson: 

“No caso do direito do consumidor, estado e município também poderiam legislar. Mas quando a lei coloca colégios religiosos de fora, ela estabelece que pais com filhos em escolas como Marista ou Vieira não tenham desconto. Não dá para ser direito do consumidor”.

Eustáquio é condenado a pagar multa de R$15 mil a Boulos


O blogueiro que está preso por envolvimento em crimes contra a democracia, agora foi condenado por divulgação de Fake News

André Lucas

O blogueiro Eustáquio foi condenado a pagar uma multa de RS 15 mil por divulgar notícias falsas contra o político Guilherme Boulos.  A defesa ainda pode recorrer. O juiz do caso afirmou que o influenciador Oswaldo Eustáquio usou  sua liberdade de expressão para atacar o político com divulgações de notícias que não coincidem com a verdade.  

O caso foi julgado pelo juiz eleitoral, Migliano Neto. A decisão foi publicada na última quarta dia 23 de dezembro. 

“Verifica-se que se trata de divulgação de Fake News capaz de causar irreparáveis danos à honra do então candidato Boulos perante o eleitorado paulistano”

A defesa do acusado entrou com um pedido de anulação da multa, alegando que o vídeo foi divulgado pelo Oswaldo Eustáquio no dia 11 de novembro, onde ele afirmava que Boulos usava empresas fantasmas para  produzir materiais áudio visuais para a campanha eleitoral, traz informações verdadeiras sobre o caso e por tanto não pode ser considerado Fake News. 

No documento a defesa explica que as pessoas que foram procuradas pelo jornalista confirmam que as empresas não existiam conforme os dados da receita federal, com isso a classificação do caso como Fake News não se aplica. Além de pedir revisão da multa a defesa tambem pede que o vídeo seja divulgado para provar a inocência de Eustáquio, o vídeo foi retirado do ar por determinação da justiça. 

Eustáquio também estar envolvido em crime contra a democracia

Além de crime relacionado a fake News o blogueiro também estar sendo investigado pela operação Lume, inquérito que apura a promoção de atos antidemocráticos favoráveis ao fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF), Eustáquio é um dos influenciadores que integra o núcleo duro da base de apoio ao presidente Jair Bolsonaro na web. Ele estava sendo monitorado devido ao risco de tentar fugir do país. Nas redes sociais — há ainda um canal com 315 mil inscritos no Facebook e uma página com 9,4 mil seguidores no Facebook, pouco ativa. Caso que terminou com o ministro Alexandre determinando a prisão preventiva do blogueiro, decisão acatada pela polícia federal, o blogueiro estar preso 18 de novembro.

Perguntaram ao Oswaldo se ele é a favor de intervenção militar, o blogueiro negou e disse ser a favor de intervenção popular, onde o povo que se fosse acionado quando algo fosse votado, e assim, pessoas que realmente querem mudar a história do país seriam ouvidas dentro do parlamento. 

O acidente na prisão, e o boato de que Eustáquio estar paraplégico  

Na última segunda feira, dia 21 de dezembro, Oswaldo foi  hospitalizado após sofrer um acidente na prisão. O acidente ocorreu quando Oswaldo subiu no vaso sanitário para concertar o chuveiro, foi quando escorregou e caiu batendo a coluna no chão. O blogueiro fraturou a vértebra e faz tratamento médico com uma especialista em coluna. Um boato de que o blogueiro estava paraplégico após o acidente rodou com muita intensidade nas redes sociais , testos e imagens de laudos circulam nas redes sociais dês da notícia do acidente, os posts ainda culpam o Ministro Alexandre De Moraes. O Carvalho News (CN) tem um compromisso com a verdade e esclarece que é Falso que o blogueiro esteja paraplégico.

Sara Winter terá de usar tornozeleira eletrônica


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou soltar a extremista Sara Fernanda Geromini, a  Sara Winter. Ela está presa no presídio feminino do Distrito Federal desde a semana passada. Sara Winter é líder do grupo 300 do Brasil, de apoio ao presidente Jair Bolsonaro.

Moraes acatou o pedido da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para substituir a prisão por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de manter contato com outros investigados e manter um quilômetro de distância do Congresso Nacional e do STF.

Na segunda-feira (15), Sara foi presa pela PF por determinação do ministro Alexandre de Moraes, a pedido da PGR na investigação que apura ataques a instituições, como pedidos de intervenção militar e o fechamento do Congresso e do Supremo.

A ativista já foi denunciada pela Procuradoria da República no Distrito Federal pelos crimes de injúria e ameaça ao ministro.

A ministra Cármen Lúcia na semana passada negou um habeas corpus para libertar a ativista. Na petição, a defesa alegou que houve abuso de poder e ilegalidade na decretação da prisão. Para os advogados, Sara é vítima de perseguição política.

“Se pessoas condenadas por tráfico de drogas podem ser beneficiadas por HC [habeas corpus] para ficarem em prisão domiciliar com seus filhos menores, qual o motivo a ora paciente deverá, duplamente, permanecer encarcerada, se não cometeu crime algum, não é condenada, não é autoridade com foro de prerrogativa, e possui um filho de 5 anos de idade?”, questionou a defesa no STF.