INSS disponibiliza simulador de aposentadorias com as regras da reforma da Previdência


O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) atualizou o serviço de simulação de aposentadorias com as novas regras previdenciárias. Foram quase cinco meses após a promulgação da reforma da Previdência. Entretanto, apesar de a nova calculadora ter sido liberada na sexta-feira (dia 3), o sistema para concessão de aposentadorias ainda não está pronto. A previsão é que seja liberado ainda este mês.

Uma fonte no INSS informou, porém, que as análises dos pedidos de aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional 103 (reforma da Previdência) devem começar a ser feitas na semana que vem.

O simulador traz o cálculo das regras de transição para os segurados que já estavam na Previdência antes das mudanças. E também simula se havia direito adquirido pelas regras anteriores à reforma.

No total, o simulador realiza até sete tipos de cálculos: dois de aposentadoria por idade e cinco de aposentadoria por tempo de contribuição.

De acordo com o INSS, a calculadora irá valer em breve também para quem começou a contribuir após a promulgação da reforma, ou seja, a partir de 13 de novembro de 2019. E futuramente voltará a calcular também quanto vai ser o valor estimado da renda do cidadão ao se aposentar.

Como acessar o serviço

O Meu INSS é acessado pela internet (gov.br/meuinss) ou pelo aplicativo para celulares, nas versões para IOS e Android. O serviço “Simulação de Aposentadorias” aparece já na tela inicial do aplicativo, do lado direito. Mas se ainda não consegue visualizá-lo, sugere-se a atualização do aplicativo ou que aguarde até aparecer atualizado no seu celular.

O cadastro no Meu INSS pode ser feito pelo próprio aplicativo ou pelo site dos seguintes bancos: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Sicredi.

Por meio do Meu INSS o cidadão pode pedir aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais, atualizar dados cadastrais, bloquear empréstimo consignado, excluir desconto de mensalidades associativas e, em breve, enviar atestado médico para pedidos de auxílio-doença.

 

Texto-base da Reforma da Previdência é aprovado


Foto: Marcelo Camargo
Foto: Marcelo Camargo

A comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de hoje, 04/07, o texto-base da proposta. O parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP) foi aprovado por 36 votos a 13. O relatório mantém pontos do texto original, como idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, mas traz várias mudanças em relação à proposta encaminhada pelo governo. A principal delas é a retirada de estados e municípios das novas regras de aposentadoria. O texto também tem regras mais benéficas para professores e avança sobre temas tributários, como o aumento da tributação sobre bancos.

 

Presidente Bolsonaro pede ´sacrifício´ dos militares para aprovação da Reforma da Previdência


“Peço também o sacrifício porque entraremos, sim, na nova Previdência, que atingirá os militares. Mas não deixaremos de lado e não esqueceremos as especificidades do cargo de vocês. Temos um ministério firmado por pessoas comprometidas com o futuro do Brasil, que nos ajudam a conduzir essa grande nação”, afirmou o presidente Jair Messias Bolsonaro durante cerimônia comemorativa dos 211 anos do Corpo de Fuzileiros Navais, realizada no dia 07 de março, hoje, na Fortaleza de São José, na Ilha das Cobras, no Rio de Janeiro.

O projeto de lei específico para o regime das Forças Armadas deve ser enviado ainda este mês ao Congresso para tramitar junto com a reforma do sistema previdenciário geral. Um ponto relativo aos militares entrou na proposta de emenda à Constituição enviada no dia 20 de fevereiro ao Congresso.

O governo quer aumentar o tempo de contribuição dos militares de 30 para 35 anos, assim como aumentar a alíquota única dos militares de 7,5% para 10,5%. A nova alíquota deve ser cobrada também no pagamento das pensões para dependentes de militares, benefício atualmente financiado exclusivamente pelo governo federal.

O governo quer que militares temporários – que ficam até oito anos nas Forças Armadas e não prosseguem na carreira militar – contribuam para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o governo, os temporários correspondem atualmente a 60% do contingente militar.

Pressão total para aprovar a Reforma da Previdência


Novo chefe da articulação do governo Michel Temer (MDB), Carlos Marun (MDB-MT) tem usado da pressão para conseguir a adesão de deputados à reforma da Previdência.De acordo com a coluna Estadão, faz parte da estratégia adotada pelo ministro ameaçar barrar empréstimos aos estados caso os deputados não referendem a matéria.O primeiro a sofrer pressão foi o governador de Sergipe, Jackson Barreto (PMDB), que deixou o Planalto na última quarta-feira (20) reclamando.“Marun me falou que há vários contratos com a Caixa, mas o governo só vai liberar após a votação da reforma. Achei uma coisa fora de propósito. Me deixou frustrado”, disse.

MPF relata ‘violações constitucionais’ no projeto de reforma da previdência


A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, encaminhou, nesta quarta-feira ao Congresso, nota técnica sobre a reforma da Previdência e da Assistência Social que tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.

O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg, relator da Procuradoria para o tema Previdência e Assistência Social.

A nota traz uma análise detalhada das nove principais alterações sugeridas pela PEC da Previdência – aumento da idade mínima para aposentadoria, equiparação entre homens e mulheres, redução no valor do benefício, tratamento dado a trabalhadores rurais, restrição na concessão de pensões, fixação de tempo para aposentadoria especial, inacumulabilidade de benefícios e alterações nos benefícios concedidos a idosos e a pessoas com deficiência.

O texto destaca “violações constitucionais” nessas medidas e a possibilidade de questionamentos judiciais “em razão do nítido retrocesso legislativo que a PEC 287 representa”.

reforma-da-previdencia-sem-segredos-reinhold-l3-14385-MLB4377868217_052013-F

De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o aumento da idade mínima para a aposentadoria – 65 anos de idade e 25 anos de contribuição – viola o princípio da proteção aos idosos, previsto no artigo 230 da Constituição.

Segundo a Procuradoria, “a PEC utiliza como referência para o cálculo de idade países cuja expectativa de vida é bastante superior à brasileira”. A nota técnica também aponta que o cálculo de idade apresentado pela PEC “desconsidera as diferentes realidades regionais e de renda no Brasil, tornando a idade mínima de 65 anos muito severa nos locais mais pobres e afrontando o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais, conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 3.º”.

Sobre a equiparação entre homens e mulheres no acesso ao benefício, a nota técnica ressalta que “esse tratamento jurídico desconsidera a diferente situação da mulher no mercado de trabalho e nas atividades domésticas”.