STF veta possibilidade de reeleição de presidentes da Câmara e do Senado


Decisão ocorreu por maioria neste domingo (06)

Thais Paim

Durante plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, que os atuais presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), não estão autorizados a se candidatar à reeleição para os seus cargos no próximo ano. A sessão ocorreu na noite deste domingo (06).

A ação foi protocolada pelo PTB e teve início na última sexta, se estendendo até o fim da próxima semana. Apesar dos 11 votos já terem sido registrados, até que o resultado seja declarado, os ministros têm a possibilidade de mudar de posicionamento.

Segundo informações, o voto decisivo foi feito pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. Até o momento, só a nova candidatura de Rodrigo Maia, que já foi eleito presidente por dois mandatos consecutivos, tinha sido vetada. A situação de Alcolumbre seguia pendente.

Entendo melhor a votação

O ministro Gilmar Mendes foi o relator da ação e havia votado em sentido oposto, sendo favorável para uma eventual reeleição de Maia ou Alcolumbre e considerou ter respaldo constitucional. Seis ministros, incluindo o presidente Luiz Fux, foram contrários ao seu posicionamento.

É válido lembrar que apesar da votação no momento afetar diretamente Maia e Alcolumbre, ela não é específica para as próximas eleições da Câmara e do Senado. Situações similares no futuro também serão tomadas com base no entendimento que será fixado pelo STF.

Nem todos os votos contrários à reeleição são uniformes. Por isso, até o fim do julgamento, os ministros devem construir um “voto médio” que preveja diferentes possibilidades. Será preciso levar em conta diferenças entre a eleição realizada na troca de legislatura – ou seja, após a posse de novos deputados e senadores –, e a eleição realizada dentro da legislatura.

O voto do ministro Nunes Marques acabou deixando incerto o placar ao longo do fim de semana porque apresentou um voto “intermediário”. Segundo ele, a reeleição de Maia seria impossível, por resultar em um terceiro mandato, mas considerou que a eventual recondução de Davi Alcolumbre não afrontaria a Constituição.

Os últimos ministros a votar foram: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux. Todos se posicionaram de forma contrária ao voto do relator Gilmar Mendes, e decidiram pela inconstitucionalidade da reeleição de Maia e Alcolumbre.

Após a votação, o julgamento acabou ficando com “dois resultados”. Confira abaixo:

Sobre uma eventual reeleição de Rodrigo Maia:

7 votos contra: Nunes Marques, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux

4 votos a favor: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski

Sobre uma eventual reeleição de Davi Alcolumbre:

6 votos contra: Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux

5 votos a favor: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski

A votação foi para decidir sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) acionada pelo PTB. Na solicitação, o partido pediu para que fosse vetada a recondução dos presidentes das casas legislativas do Congresso Nacional.

Fonte: G1

CPI da ‘Lava Toga’ pode sair do papel


Na última quinta-feira, 29/08, um grupo de senadores conseguiu reunir as assinaturas necessárias para protocolar um novo pedido de criação da chamada C omissão Parlamentar de Inquérito PI da ‘Lava Toga’.  Eram  necessárias um terço da Casa para a instalação de uma CPI para investigar integrantes do Supremo.

O ministro Dias Toffoli é o principal alvo do novo requerimento, além da abertura do inquérito das fake news.

Segundo o senador Alessandro Viera (Cidadania), o pedido deve ser protocolado na próxima terça, 3/9. Vieira assina o requerimento e encabeça a lista dos parlamentares que pedem a investigação. Caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) autorizar a comissão.

Esta é a terceira tentativa dos senadores de aprovar uma investigação do Supremo. Em outras ocasiões, Alcolumbre engavetou a proposta, apesar de existir o apoio necessário na Casa.

O novo texto apresenta como principal motivação para instalação da CPI a atuação de Toffoli na abertura do inquérito das fake news. A investigação que apura supostas notícias falsas contra autoridades é conduzida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

A tentativa de criar a CPI ressuscitou no Senado a partir de uma decisão de Alexandre, tomada no âmbito da investigação das fake news. No início do mês o ministro decidiu suspender fiscalizações da Receita sobre 133 contribuintes por indícios de irregularidades e afastar dois servidores do Fisco por ‘indevida quebra de sigilo’.

A decisão é uma das ‘ilegalidades’ apontadas pelos senadores. Eles mencionam ainda as determinações de retirada de matérias que citavam Toffoli e de envio de cópia do inquérito da Operação Spoofing.

Veja abaixo quais senadores solicitarão ao CPI do Supremo:

Alessandro Vieira (Cidadania)

Eduardo Girão (Podemos)

Marcos do Val (Podemos)

Jorge Kajuru (Patriota)

Oriovisto Guimarães (Podemos)

Styvenson Valentim (Podemos)

Plínio Valério (PSDB)

Carlos Viana (PSD)

Juíza Selma Arruda (PSL)

Reguffe (sem partido)

Leila Barros (PSB)

Randolfe Rodrigues (Rede)

Major Olímpio (PSL)

Lasier Martins (Podemos)

Alvaro Dias (Podemos)

Fabiano Contarato (Rede)

Espiridião Amin (PP)

Jarbas Vasconcelos (MDB)

Luis Carlos Heinze (PP)

Soraya Thronicke (PSL)

Rodrigo Cunha (PSDB)

Arolde de Oliveira (PSD)

Flávio Arns (Rede)

Izalci Lucas (PSDB)

Jorginho Mello (PL)

Maria do Carmo (DEM)

Mara Gabrilli (PSDB)

 

As mudanças com a reforma trabalhista


Após muito debate e especulação, o Senado aprovou na noite  do dia 11 último a reforma trabalhista. O texto segue agora para sanção presidencial — há o compromisso de que alguns itens sejam vetados e regulamentados por medidas provisórias. Mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passam por modificação, como autorização dos trabalhos intermitentes, divisão das férias em três períodos e força de lei para acordos coletivos. O projeto é considerado pelo Planalto uma das principais medidas para estimular novas contratações e desburocratizar os processos de admissão e demissão, queixa recorrente de empresários.

Confira os principais pontos da reforma trabalhista

Jornada de trabalho
Como é hoje: 
jornada de 44 horas semanais, com no máximo oito horas diárias.
O que está na reforma: a jornada diária pode chegar a até 12 horas, e o limite semanal a 48 horas, incluídas quatro horas extras.

Tempo de deslocamento
Como é hoje:
 a legislação atual conta como jornada o tempo gasto até a chegada no emprego, desde que o transporte seja fornecido pela empresa.
O que está na reforma: deixa de considerar como jornada o tempo gasto no trajeto usando transporte fornecido pela empresa.

Hora extra
Como é hoje:
 trabalhador pode fazer máximo de duas horas extras por dia, o que só pode ser alterado por acordo escrito entre empregador e empregado ou contrato coletivo. A remuneração é, pelo menos, 50% superior à da hora normal.
O que está na reforma: mantém máximo de duas horas extras, mas regras poderão ser fixadas por acordo individual, convenção ou acordo coletivo. Remuneração é mantida, no mínimo, 50% superior à da hora normal.

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Banco de horas
Como é hoje:
 hora extra pode ser compensada em outro dia, desde que em um ano não exceda à soma das jornadas semanais nem que seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.
O que está na reforma: banco de horas poderá ser negociado por acordo individual, com compensação em seis meses. Também poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação, desde que não ultrapasse dez horas diárias e seja feita no mesmo mês.

Terceirização
Como é hoje:
 é permitida a terceirização irrestrita das atividades.
O que está na reforma: cria quarentena de 18 meses, período no qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado. A terceirizada terá de oferecer todas as condições da empresa-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.

Férias
Como é hoje:
 podem ser gozadas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a dez dias ininterruptos.
O que está na reforma: podem ser usufruídas em até três períodos, um com pelo menos 14 dias corridos e os demais, cinco dias corridos. Proíbe o início das férias dois dias antes de feriado ou no dia de repouso remunerado. Desobriga trabalhadores com mais de 50 anos de tirar período único de 30 dias.

Regime parcial
Como é hoje:
 considera regime de tempo parcial aquele que não passe de 25 horas semanais. É proibida a realização de hora extra.
O que está na reforma: aumenta o período para 30 horas semanais, mas mantém proibição de hora extra. Também considera trabalho em regime parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de seis horas extras semanais, com acréscimo de 50% no valor.

Multa por não assinar carteira
Como é hoje:
 empregador que não assina carteira de trabalho paga multa de um salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
O que está na reforma: estabelece multa de R$ 3 mil por empregado não registrado, acrescida de igual valor em cada reincidência. Microempresa e empresa de pequeno porte pagam multa de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de multa de R$ 800.

Trabalho remoto ou home office
Como é hoje: 
não há previsão legal.
O que está na reforma: inclui o home office na legislação, incluindo que a presença esporádica na sede da empresa para atividades específicas não descaracteriza o regime de trabalho remoto. As regras, contudo, serão descritas em contrato individual de trabalho.

Itens que estão na reforma, mas que Temer prometer vetar:
Para garantir a aprovação, o presidente Michel Temer encaminhou carta na qual reafirmou compromisso de vetar oito pontos acordados com os senadores da base aliada. O governo poderá alterar esses tópicos por meio de medidas provisórias.

Trabalho intermitente
O que está na reforma:
– Possibilidade de contratar trabalhadores para períodos de prestação de serviços. Poderão ser alternados períodos em dia e hora. Convocação é feita com pelo menos cinco dias de antecedência, ficando excluídos profissionais com legislação específica. Trabalhador pode recusar o chamado.
Promessa do Planalto:
– Quarentena de 18 meses pra evitar que empresas alterem contratos por prazo indeterminado para intermitentes.– Não se adotará multa de 50% em caso de descumprimento contratual para não impor custos financeiros ao trabalhador.

Jornada de 12 x 36 horas
O que está na reforma:
– Libera-se a jornada 12 x 36 horas para todas as categorias.
Promessa do Planalto:
– Será permitida somente com acordo ou convenção coletiva, respeitando as leis específicas que permitem essa jornada por acordo individual.

Participação dos sindicatos
O que está na reforma:
– A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei em pontos determinados no projeto, mas não vale para itens como férias, FGTS ou 13º salário.
Promessa do Planalto:
– Será reafirmada a obrigatoriedade de participação sindical na negociação coletiva.
– Ficará explícito que a comissão de empregados não substitui os sindicatos na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Gestantes em ambientes insalubres
O que está na reforma:
– Poderá trabalhar se apresentado atestado médico comprovando que o local não oferecerá risco à gestante ou à lactante.
– Somente em caso de impossibilidade absoluta da prestação de trabalho em local insalubre haverá redirecionamento da trabalhadora.
Promessa do Planalto:
– Será estabelecida a vedação em locais insalubres.
– Somente será permitido o trabalho nesses locais de forma excepcional, com atestado médio liberando a atuação.

Insalubridade na negociação
O que está na reforma:
– A convenção coletiva e o acordo coletivo valem mais do que a lei quando tratarem de grau de insalubridade e prorrogação de jornada nesses ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades do Ministério do Trabalho.
Promessa do Planalto:
– Esses enquadramentos podem se efetivar somente por meio de negociação coletiva.
– Mas será preciso respeitar as normas de segurança e saúde do trabalho previstas em lei ou em normas do Ministério do Trabalho.

Dano moral no trabalho
O que está na reforma:
– Regulamenta a indenização por danos morais no trabalho.
– A indenização varia de acordo com o salário do prejudicado, o que pode acarretar valores diferentes para trabalhadores com o mesmo dano. A pena varia de cinco a 50 vezes o salário.
Promessa do Planalto:
– Não será usada a vinculação ao salário, com reavaliação da metodologia para oferecer reparação mais justa, mas sem excessos.

Autônomo exclusivo
O que está na reforma:
– Cria o trabalhador autônomo exclusivo, que pode oferecer serviços para um único empregador de forma contínua, mas sem vínculo permanente.
Promessa do Planalto:
– Será definido que o contrato desse trabalhador não pode prever cláusula de exclusividade, sob pena de configurar vínculo empregatício.
– Não poderá haver restrição da atividade a um único empregador.

Contribuição sindical
O que está na reforma:
– Deixa de ser obrigatória e passa a ser opcional. O pagamento equivale a um dia de salário descontado em folha.
Promessa do Planalto:
– Será adotado um modelo de extinção gradual da contribuição sindical para garantir o planejamento financeiro dos sindicatos e entidades patronais.