Mudança de regime jurídico garante direitos aos servidores municipais de Itabuna


O Projeto de Lei de nº 15/2018, que altera o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Itabuna, de Celetista para Estatutário, assegura direitos e garante benefícios aos servidores municipais de Itabuna. O projeto, que visa atender Legislação Federal (nº 8.112), que determina o Regime Estatutário, e que em sua elaboração atendeu mais de 150 emendas propostas pelos sindicatos, contempla ainda uma série de medidas que darão segurança e estabilidade aos funcionários.

De acordo com o projeto, medidas que tratam da aposentadoria dos servidores, bem como vantagens pecuniárias, a exemplo de ajuda de custo, diárias, gratificações, adicionais e abono família, apresentam-se em acordo com as leis vigentes e com os direitos dos servidores. Tais pontos, como o que prevê a implementação da Gratificação Natalina, nos moldes do 13º salário, atendem à preocupação do Prefeito Fernando Gomes com o funcionalismo municipal e comprovam que o Estatuto não gera prejuízo ao servidor.

Segundo o Relator do Projeto, vereador Roberto Dourado (Beto Dourado), o legislativo vem analisando com atenção o texto, bem como realizando uma série de reuniões, inclusive com a presença dos sindicados, de modo a debater os principais pontos do Estatuto, atendendo a legislação e garantindo os direitos dos servidores. Beto Dourado aponta que, como resultado, foram pactuados ajustes que promoveram a inserção de emendas para contemplar exigências dos sindicatos. (Foto: Wilson Oliveira)

Servidores defendem mais democracia no Ministério Público


Em reunião com o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, o Sindicato dos Servidores no Ministério Público de Pernambuco (Sindsemppe) apresentou uma carta aberta dirigida aos procuradores do Estado de Pernambuco reivindicando mais participação dos servidores e da sociedade civil na estrutura do MPPE. O encontro ocorreu na última terça-feira (24), na sede da Procuradoria, no Recife.

Os servidores querem ter assento permanente no Colégio de Procuradores, onde as decisões mais importantes da instituição são tomadas. Também querem votar na eleição do procurador-geral de Justiça e ter o direito de concorrer à vaga de Ouvidor da instituição.

O MPPE enviou para a Assembleia Legislativa no último dia 5 de julho o Projeto de Lei  Complementar 1.984/2018, que promove diversas mudanças em sua estrutura, aumentando a participação dos promotores de justiça em diversas áreas. Aproveitando o momento oportuno de debates, o Sindsemppe apresentou três emendas, por meios da deputada estadual Teresa Leitão (PT) e do deputado estadual Edilson Silva (Psol), para abrir ainda mais as portas do MPPE para a população.

No resultado final da reunião, ficou acordado que os deputados retirariam as emendas ao Projeto, a fim de sanar o vício de iniciativa, com o compromisso de o procurador reapresentá-las após discuti-las no Colégio de Procuradores. Dirceu avaliou como muito viável a inclusão de um assento dos servidores no Colégio e se comprometeu em apresentar aos seus pares as demais propostas. (Foto capa: Tempus Comunicação)

Confira a lista dos servidores estaduais que ficaram fora da folha de outubro


Uma surpresa desagradável ao conferir seu contra cheque. Isso foi o que ocorreu com aproximadamente quatro mil servidores públicos da do Estado da Bahia.  Eles tiveram seus nomes retirados da folha de pagamento do mês de outubro por não realizarem o recadastramento de servidores ativos, ferramenta pela qual o governo do estado valida os dados cadastrais dos funcionários públicos que ainda estão atuando.

Segundo informações da Secretaria de Administração do Estado (Saeb), foram convocados todos os 150 mil servidores da ativa para o recadastramento. A Saeb disponibilizou a relação dos servidores que foram retirados da folha de pagamento.

recadastramento

Apesar da retirada da folha, os servidores ainda podem regularizar o cadastro. Eles devem preencher os formulários de recadastramento que estão nos sites do Portal do Servidor e no Recadastramento 2017 e entregar no setor de recursos humanos da unidade onde trabalha.

O formulário físico de recadastramento deve chegar à Saeb até o dia 6 de novembro, para que o funcionário receba o salário na folha de pagamento complementar, na segunda quinzena de novembro. O recadastramento foi iniciado em 17 de julho deste ano e os servidores tiveram dois meses para atualizar os cadastros através da internet. Para quem perdeu o prazo, o recadastramento passou a ser feito apenas presencialmente, a partir do dia 18 de setembro.