STF emite nota desmentindo Bolsonaro


No texto o supremo esclarece que não proibiu nenhuma medida do governo federal contra a covid 19

André Lucas

O STF informou, na última segunda-feira, que é mentira que é mentira que o supremo tenha vetado as ações de Bolsonaro contra a covid 19. 

Em nota, o STF informa que “não é verdadeira a afirmação que circula em redes sociais” nesse sentido. Apoiadores do governo, além do próprio presidente Jair Bolsonaro, vêm fazendo afirmações do tipo para rebater cobranças sobre a atuação da União no combate à pandemia. 

Desde que o STF analisou ações que discutiam a competência de estados e municípios para tomar providências para combater a Covid-19, no ano passado, o presidente Bolsonaro tem dito que foi impedido pelo tribunal de tomar ações mais efetivas contra a pandemia. A alegação também tem sido veiculada por parlamentares bolsonaristas e apoiadores do presidente.

Na última semana, quando a crise do oxigênio em Manaus se acentuou, o presidente voltou a usar o argumento. Em uma entrevista à Rádio Jovem Pan, voltou a dizer que as decisões do STF o impedem de tomar outras providências contra a pandemia. 

Na entrevista o presidente da República Jair Bolsonaro, diz que o aumento de casos em Manaus tem relações com a temperatura na região, e que apesar do STF o governo estar focado em atuar na recuperação do sistema de saúde da região, e estar enviando cilindro de oxigênio.  

Na rede bandeirante o presidente deu entrevista ao Datena na última sexta feira dia 15 de janeiro, o presidente disse , “Vou repetir aqui: que moral tem João Doria e Rodrigo Maia em falar em impeachment se eu fui impedido pelo STF de fazer qualquer ação contra a pandemia?”  

O discurso do presidente reverberou na sua base. Diante da discussão sobre o colapso de saúde em Manaus na semana passada, bolsonaristas passaram a eximir o presidente de culpa sob o argumento de que o Supremo o proibiu de agir contra a doença.

O STF, porém, afirma que esse discurso não é verdadeiro. Na nota, a corte menciona “afirmação que circula nas redes sociais” sobre o tema. 

A decisão descrita por Bolsonaro como medida que proíbe o governo federal de agir, na verdade apenas permite que estados e municípios possam tomar decisões de forma autônoma, na luta contra o covid 19. 

Na prática isso não interfere em nada nas decisões vindas do Planalto, que continua tendo sua autoridade intacta como um dos três poderes fundamentais para a existência da república e democracia. 

STF: Escolas não são obrigadas a reduzir mensalidade durante pandemia


Supremo decide que estados não podem obrigar escolas a dar descontos nas mensalidades, mesmo se as aulas continuarem a distância

André Lucas

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os estados não podem obrigar as escolas privadas a reduzir a mensalidade durante (STF) e o período de pandemia, onde os alunos estudavam a distância. O Supremo julgou inconstitucional as leis decretada na Bahia, Maranhão e Ceará, que obrigaram as instituições de ensino a descontar parte da mensalidade durante período de pandemia. 

A confederação Nacional De Estabelecimentos de ensino ( CONFENEN), foi quem fez o pedido de inconstitucionalidade das leis decretadas por esses 3 estados. Por maioria o Supremo julgou procedente as ADIs ( Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra os estados que aplicaram a lei do desconto obrigatório. 

O julgamento foi virtual, e a maioria votou a favor da tese de que era inconstitucional o estados aplicar leis que obriguem o comercio a reduzir preços. 

Alexandre De Moraes disse que as leis violam a competência privativa da União para legislar sobre o direito civil. 

Ainda segundo o ministro Alexandre De Moraes, a competência para legislar sobre o direito do consumidor é exclusiva da União, o estado se limita apenas garantir o direito do consumidor no caso de danos. 

“A Lei estadual, ao estabelecer uma redução geral de preços fixados nos contratos para os serviços educacionais, fixou norma geral e abstrata para os contratos não fundada em ilicitude ou abusividade cometida pelos fornecedores”, “A Lei estadual, ao estabelecer uma redução geral de preços fixados nos contratos para os serviços educacionais, fixou norma geral e abstrata para os contratos não fundada em ilicitude ou abusividade cometida pelos fornecedores”, escreveu O ministro Alexandre De Moraes. 

No fim da cessão virtual, com 11 votos a 4, o Supremo derrubou as leis de Maranhão, Bahia e Ceará, e as escolas e universidades da rede privada, a partir da decisão, não são mais obrigadas a reduzir a mensalidade durante a pandemia. 

Alba e SinepBa travam batalha jurídica.

O sindicato das escolas particulares da Bahia (Sinep BA), anunciou que as mensalidade voltarão, após o STF decidir que as leis constituídas na assembleia legislativa do estado são inconstitucional.  O diretor do Sindicato disse em uma entrevista. 

“O STF entendeu que a matéria não é de competência estadual. As escolas oferecerão o presencial, o híbrido ou o remoto de acordo com a liberação do governo estadual e da prefeitura, mas as mensalidades voltam a ser sem os descontos”. 

Apesar do estado baiano ainda não ter anunciado nada, o Sinep que também moveu a ação direta contra a lei no mesmo mês que a lei foi aplicada (agosto), já anunciou que a lei é inconstitucional e que as mensalidade não terão mais os descontos de 30%.    

“Existe uma lei federal que regula a mensalidade escolar e ela estabelece uma série de critérios. A relação que os pais têm com a escola é contratual e a Constituição diz que só quem pode legislar sobre isso é a União”, afirma Nelson Souza, diretor da Sinep. 

A Alba ainda (Assembleia Legislativa da Bahia) ainda argumenta que a lei se trata de garantir o direito do consumidor, porém escolas religiosas ficaram de fora da regra, o que serviu de argumento para o advogado Nelson: 

“No caso do direito do consumidor, estado e município também poderiam legislar. Mas quando a lei coloca colégios religiosos de fora, ela estabelece que pais com filhos em escolas como Marista ou Vieira não tenham desconto. Não dá para ser direito do consumidor”.

Eduardo Bolsonaro é investigado por compras em espécie de apartamentos na zona sul carioca


É o terceiro processo que o STF abre contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro

André Lucas

A Procuradoria Geral da República está investigando o deputado federal Eduardo Bolsonaro por uma compra em de dois apartamentos na zona sul do Rio de Janeiro, a aquisição desses imóveis foi feita com pagamento em espécie entre 2011 e 2016 no valor de 150 mil reais .

O processo foi aberto pelo Procurador Geral Augusto Aras, que notificou o STF nessa sexta feira dia 17 de dezembro. No despacho enviado ao supremo o procurador diz que vai apurar se existe elementos para abrir uma investigação formal.

“Caso, eventualmente, surjam indícios razoáveis de possíveis práticas delitivas por parte do requerido, que teve seu primeiro mandato como deputado federal iniciado em 1º de janeiro de 2015, será requerida a instauração de inquérito nesse Supremo Tribunal Federal”,

A reportagem do jornal o Globo investigou e divulgou o caso, foi a partir daí que um advogado entrou em contato com o STF (Supremo Tribunal Federal) e pediu que o deputado fosse investigado, pôs o pagamento em espécie sinalizava “ lavagem de dinheiro. O pedido foi acatado pela PGR e agora segue com as apurações.

Os documentos do cartório, que foram lidos por repórteres do jornal O Globo, que apontam a compra de foi imóveis em Botafogo, o mais recente em 2016. Os documentos segundo o jornal, mostra que no dia 29 de dezembro um  apartamento foi vendido no valor de 1 milhão de reais, o pagamento  adiantado 81 mil reais foi efetuado como “ sinal “ ( garantia ) e outros 100 mil goram pagos esse ano.   

A escritura chamou atenção por usar uma expressão diferente; moeda corrente contada e achada certa”. Especialista que foram entrevistados pelo jornal O Globo disseram que a expressão usada se refere a dinheiro e espécie. Outro dado apurado pelo jornal é que a outra parte que faltava para concluir o pagamento, 800 mil reais,  foi financiada pela caixa econômica federal. A reportagem ainda mostra que em 2011, antes de se tornar deputado federal, o Eduardo Bolsonaro, já tinha comprado um apartamento em dinheiro vivo. O deputado comprou um apartamento em Copacabana por 160 mil reais, pagou 110 mil na hora em cheque especial e os outros 50 mil foi pago em espécie.    

Além dessa nova denúncia o deputado tem outros processos em trâmite no STF.  Um relacionado a uma expressão forte e polêmica usada pelo filho de Bolsonaro, que fez com que o ministro do STF Celso De Melo fizesse um pedido a PGR para abrir processo de investigação contra o deputado, acusando ele de cometer crime contra a segurança nacional. O despacho dizia: 

“Trata-se de comunicação de delito (“notitia criminis”) encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, em que se noticia a suposta prática, pelo Deputado Federal Eduardo Nantes Bolsonaro, do crime de incitação à subversão da ordem política ou social previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83, art. 23, I), escreveu Celso de Mello em seu despacho.”

Em outra frente o deputado também estar sendo investigado por um inquérito aberto contra as fake news. O nome do deputado estar na lista de suspeito de envolvimento com  o disparo de noticias falsas que influenciaram as eleições de 2018.

AGU protocola pedido para que STF declare inconstitucional a extensão da desoneração da folha de pagamento


O ministro Lewandowski decidiu levar decisão a plenário, que deve votar só no ano que vem

André Lucas

Em nome do governo federal a AGU( advocacia geral da União) encaminhou um pedido ao STF para que a derrubada do veto da desoneração da folha fosse considerado inconstitucional, diante do argumento que o congresso não levou em consideração o impacto financeiro que causaria a prorrogação até o fim de 2021. O veto do presidente da República, Jair Bolsonaro foi emitido em julho, e em quatro de  novembro foi derrubado pelo senado e Câmara dos deputados, assim passando a permitir a desoneração até dezembro do ano que vem. A AGU se baseia no argumento de falta de estudo sobre os impactos orçamentário para afirmar a inconstitucionalidade da decisão do congresso.

“Não há registro, em qualquer fase da tramitação legislativa, de apresentação de estimativas a respeito dos impactos orçamentários e financeiros potencialmente gerados pela inserção do mencionado dispositivo. A ausência de qualquer avaliação a esse respeito fulmina por completo a validade do diploma aprovado, pois desrespeita, de forma ampla, os preceitos fundamentais republicano, democrático, do Estado de direito e do devido processo legal e, de modo particularizado, a norma do artigo 113 do ADCT da Constituição, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Além de silenciar sobre suas consequências financeiras, a decisão parlamentar aqui impugnada não se fez acompanhar da previsão de nenhuma medida de compensação, requisito também exigível, na medida em que essa inclusão de desoneração extrapola os limites do regime extraordinário fiscal”, afirma a AGU.

Caso o fim da desoneração seja conquistado no STF, o índice do desemprego pode ficar em alta, já que uma das principais funções da medida é reduzir o custo das empresas o que assegura o emprego das pessoas. A medida engloba 17 setores econômicos, Entre os setores beneficiados pela proposta estão de serviços de tecnologia, de calçados, de máquinas, call center e comunicação, têxtil, a construção civil e companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros, esses nichos do mercado que juntos empregam mais de 20 milhões de empregos e geram de forma indireta outros empregos, dessa forma impulsionando a economia

O que é a desoneração da folha

Existem tributos e contribuições previdenciárias que são pagas pelas empresas ao governo federal. O decreto emitido pelo presidente , Jair Bolsonaro da um prazo de adiamento para o pagamentos desses impostos, reduzindo temporariamente o custo de produção e garantido a vivência da empresa e assegurando o emprego das pessoas, ideias que foram propostas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda emitido no primeiro semestre.

A transição no STF

O STF estar julgando o pedido da AGU, o relator da matéria é o Ministro Ricardo Lewandowski. O Ministro pediu informações das casas legislativa e pediu a Procuradoria Geral da República desse uma posição sobre o tema. Lewandowski deu os primeiros passos na apuração do caso mas não tomou a decisão sozinho. O ministro anunciou nessa sexta feira dia 18, que o caso será votado no plenário do supremo. A votação deve sair somente em janeiro do ano que vem já que apesar de ser um assunto de extrema importância o Supremo Tribunal Federal entrou em recesso esse domingo, dia 20 de dezembro.  

Eduardo Paes anuncia compra de vacinas do Butantã, e campanha de vacinação da cidade do Rio deve começar em Janeiro


Paes postou um vídeo ao lado do governador de São Paulo e explicou os próximos passos

André Lucas

O prefeito eleito Eduardo Paes anunciou, no último domingo dia 20, que fez um acordo com o Instituto Butantã e o Governo de São Paulo para a aquisição das vacinas no combate ao covid -19. O anúncio foi feito em suas redes sociais, e contou com a presença do governo João Doria, simbolizando a parceria entre o Governo do Estado de São Paulo e o Governo da Cidade do Rio de Janeiro. 

“Estive hoje com o Governador de São Paulo, João Dória, assinamos um termo de cooperação com o Instituto Butantã para a aquisição da vacina contra o coronavírus. Entendemos que o ideal é que tenhamos um plano nacional de imunização — aquilo que pretendemos seguir”, informou Paes pelo Twitter.   

João Dória (E) e Eduardo Paes firmam parceria. Foto: divulgação

Desde a ultima quinta feira  dia 17, Eduardo Paes vem falando sobre a campanha de imunização. O prefeito eleito anunciou em uma live, que a distribuição de vacinas no Rio de Janeiro deverá ocorrer até Janeiro de 2021. Anunciou também que apresentará um plano de vacinação em breve. “Se Deus quiser, em Janeiro a gente começa a vacinar”, prevê Paes.       

“Essa é uma realidade. O vírus voltou com força e todo mudo que está aqui conhece alguém que se contaminou ou que veio a falecer em razão do coronavírus. Eu acredito que lockdown, essas coisas, eu acredito que não têm mais espaço para isso. Mas as pessoas têm que ter compreensão”, aconselha o político.

Paes também falou sobre as pessoas idosas, sobre o risco maior que elas correm, além da necessidade desse grupo de ter atenção redobrada, não só usar máscara e álcool gel o tempo todo, mas principalmente evitar o máximo possível de transitar pela cidade. “Esse grupo tem que fazer o próprio lockdown”, declara.

Apesar de boatos sobre a aproximação entre Paes e a família Bolsonaro, o prefeito tomou uma posição bem oposta ao governo de Jair. No meio desse debate politizado sobre a vacina, Paes falou sobre a importância de vacinar a população o mais rápido possível, com a promessa de apresentar um plano mais detalhado e com datas no dia 28 de dezembro (informações apuradas pela CNN).

O prefeito eleito terminou a live dizendo: ” é muito importante que a gente tenha a cultura de entender esse momento difícil. Se Deus quiser em janeiro a gente começa a vacinar, Vamos priorizar o pessoal da saúde, priorizar o servidor da educação, para que a gente possa voltar a ter aulas para as nossas crianças. Tem um conjunto de desafios importantes, mas que eu tenho a certeza de que sem a parceria da população será impossível”

Essa decisão de comprar e distribuir a vacina no município do Rio, só foi possível após o STF permitir que estados e municípios comprem vacinas aprovadas fora do país. Com a indecisão do governo federal, sobre o Plano Nacional de Imunização (PNI), Estados e Municípios viram a necessidade de elaborar um “plano b” para o combate ao covid 19. 

O Debate sobre a vacina continua politizado e dividido, e você? Qual a sua opinião, deixe nos comentários.

Isenção de imposto para importação de revólveres e pistolas é suspensa pelo STF


Mais uma derrota na agenda armamentista de Bolsonaro

André Lucas

O ministro Edson Fachin, na última segunda 14, suspendeu o decreto do governo federal que zera importação de pistolas e revólveres. A medida tinha sido anunciada na última quarta feira, dia 9 de dezembro. 

Uma das principais promessas do presidente da República, Jair Bolsonaro, a flexibilização da pose, e incentivos a sociedade para se armar são sempre comemoradas pelo presidente em suas redes sociais, com fotos e textos. Essa é uma grande derrota para o Bolsonaro, que viu mais uma de suas medidas pró armamentistas sendo derrubadas. Primeiro o decreto do ano passado que flexibilizava a pose de armas no país, que entrou em vigor no dia 15 de janeiro de 2019, foi derrubado pelo congresso em 18 de junho, cinco meses e dias depois. Agora a medida da ultima quarta, que zerava a alíquota que era de 20%, foi suspensa por uma liminar do supremo tribunal federal.

 O PSB, foi responsável por fazer o pedido de suspensão para o STF. O partido afirmou que as medidas incentivam a população a comprar armas, iniciativas que vão contra a postura do mundo de reduzir as armas em rotação na sociedade para combater o conflito armado. Também disse que a medida vai contra o próprio sistema de jurisdição brasileiro que tem seu dispositivo  “desarmamentista”  no decreto de 2003.

E por ultimo o Partido Social Brasileiro argumentou que devido a pandemia do covid-19, o governo federal ampliou a divida pública com o uso do crédito especial, previsto no orçamento de guerra que foi aprovado pelo congresso esse ano, para combater a pandemia, a iniciativa de zerar impostos sobre a importação de revólveres e pistola significa diretamente queda de arrecadação da receita federal.

Em relação a crítica com a arrecadação, o ministro  da economia Paulo Guedes, deu uma declaração dizendo que a arrecadação taxa sobre importação de armas é muito baixa.

“O presidente tinha uma pauta durante a campanha e a pauta era justamente obedecer o plebiscito que foi feito sobre desarmamento. Houve um plebiscito, o povo brasileiro votou. E aí o presidente fala assim: ‘Olha, gostaria que fosse reduzido essa tarifa, Não está violando nenhum câmbio nosso porque nós estamos baixando as tarifas em geral. Vou baixar a tarifa do arroz, vou baixar a tarifa das armas”, e terminou dizendo:

“Esses R$ 230 milhões são por ano, anual. Na hora que você reduz a tarifa, são 230 milhões por ano a menos de arrecadação. E nós estamos falando de auxílio emergencial R$ 50 bilhões por mês” palavras do ministro em coletiva na saída do palácio da alvorada. 

O Ministro Edson Fachin atendeu o pedido do PSB e suspendeu de forma liminar a medida, e para explicar sua decisão o ministro falou sobre o direito a vida.

“É inegável que, ao permitir a redução do custo de importação de pistolas e revólveres, o incentivo fiscal contribui para a composição dos preços das armas importadas e, por conseguinte, perda automática de competitividade da indústria nacional; o que afronta o mercado interno, considerado patrimônio nacional… e causa não razoável mitigação dos direitos à vida e à segurança pública.”

Quem comemorou a decisão do STF foi a gigante Tauros que no Brasil é um grande monopólio da indústria das armas. Na semana passada após a divulgação da notícia a  maior fabricante de armas do Brasil, afirmou em nota que ia priorizar investimentos fora do Brasil já que governo do presidente Jair Bolsonaro vai zerar a alíquota de importação der pistola e revólveres a partir de janeiro de 2021.       

Guerra da vacina vira pauta no STF


Supremo decide que governo federal não pode confiscar bens do estado, Vitória de João Doria

André Lucas

O assunto vacina é o mais falado no Brasil, em toda a imprensa e na boca do povo. O posicionamento do Presidente da República Jair Bolsonaro incomoda muita gente, e como oposição a esse discurso apareceu a imagem do governador João Doria. De umas semanas para cá a polêmica da vacina virou guerra da vacina, um embate com muitos capítulos entre o governador de São Paulo e o presidente do Brasil. 

O governo federal prometeu um plano de imunização e entregou, porém uma polêmica, os cientistas que assinaram o plano afirmaram não ter tido acesso  ao documento, e ainda o plano não tem datas, o que já foi debatido no Supremo Tribunal Federal   (STF), o ministro Lewandowski deu 48 horas para que o governo apresente datas para a vacinação.

Já o governo de São Paulo anunciou o seu plano de vacinação, e estar previsto para começar 25 de Janeiro, essa primeira fase prioriza profissionais da saúde, pessoas com mais de 60 anos e grupos indígenas e quilombolas. O anúncio foi feito dia 7 de dezembro. O coronel Élcio Franco, secretário-executivo do ministério da saúde, faz duras críticas ao plano do governo de São Paulo, lembrou que a Anvisa ainda não autorizou a vacina e sem registro não pode distribuir o medicamento, o secretário acusa João Doria de “ brincar com a esperança do povo” tudo isso em um vídeo divulgado pelo ministério da saúde.

Governador do Estado de São Paulo, João Doria. Foto: divulgação 

“O assunto não pode ser polarizado para discursos com promoções pessoais ou interesses políticos… O ministério da Saúde esclarece o seguinte, a autorização emergencial da vacina pode compreender apenas a grupos restritos… Seria irresponsável Darmos datas precisas sobre vacinação, por que  depende de registro em agencias reguladoras, posto que só saberemos da segurança completa quando finalizados os estudos clínicos da fase, vale ressaltar mais uma vez, que segundo Anvisa nenhum dos laboratórios se quer iniciou o processo de autorização para uso emergencial em caráter experimental, tudo isso contradiz o governador de São Paulo João Doria que se equivocou, talvez por desconhecimento do marco regulatório sanitário brasileiro.”

O Governo Federal começou a ensaiar plano para “confiscar vacinas da Sinovac”, com um discurso de comprar todas as vacinas disponíveis e distribuir gratuitamente. De ante das ameaças de impedir a vacinação o debate foi levado ao STF, que decidiu que o governo não pode confiscar bens e serviços do Estados.  O precedente previsto na constituição, segundo interpretação dos ministros do Supremo Tribunal Federal só permite requisição de património privado

“A requisição de bens e/ou serviços, nos termos em que prevista pela Constituição da República, somente pode incidir sobre a propriedade particular, isso significa  portanto, que os bens integrantes do patrimônio público estadual e municipal acham-se excluídos, porque a ele imunes, do alcance desse extraordinário poder que a Lei Fundamental, tratando-se, unicamente, “de propriedade particular”, outorgou à União Federal, ressalvadas as situações que, fundadas no estado de defesa e no estado de sítio, outorgam ao Presidente da República, os denominados “poderes de crise”, cujo exercício está sujeito à rígida observância, pelo Chefe do Executivo da União, dos limites formais e materiais definidos pelo modelo jurídico que regula, em nosso ordenamento positivo, o sistema constitucional de crises ou de legalidade extraordinária” escreveu o ministro Decano antes de sua aposentadoria. 

O prazo final para o governo federal apresentar as datas do plano de vacinação é amanhã.

STF veta possibilidade de reeleição de presidentes da Câmara e do Senado


Decisão ocorreu por maioria neste domingo (06)

Thais Paim

Durante plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, que os atuais presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), não estão autorizados a se candidatar à reeleição para os seus cargos no próximo ano. A sessão ocorreu na noite deste domingo (06).

A ação foi protocolada pelo PTB e teve início na última sexta, se estendendo até o fim da próxima semana. Apesar dos 11 votos já terem sido registrados, até que o resultado seja declarado, os ministros têm a possibilidade de mudar de posicionamento.

Segundo informações, o voto decisivo foi feito pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. Até o momento, só a nova candidatura de Rodrigo Maia, que já foi eleito presidente por dois mandatos consecutivos, tinha sido vetada. A situação de Alcolumbre seguia pendente.

Entendo melhor a votação

O ministro Gilmar Mendes foi o relator da ação e havia votado em sentido oposto, sendo favorável para uma eventual reeleição de Maia ou Alcolumbre e considerou ter respaldo constitucional. Seis ministros, incluindo o presidente Luiz Fux, foram contrários ao seu posicionamento.

É válido lembrar que apesar da votação no momento afetar diretamente Maia e Alcolumbre, ela não é específica para as próximas eleições da Câmara e do Senado. Situações similares no futuro também serão tomadas com base no entendimento que será fixado pelo STF.

Nem todos os votos contrários à reeleição são uniformes. Por isso, até o fim do julgamento, os ministros devem construir um “voto médio” que preveja diferentes possibilidades. Será preciso levar em conta diferenças entre a eleição realizada na troca de legislatura – ou seja, após a posse de novos deputados e senadores –, e a eleição realizada dentro da legislatura.

O voto do ministro Nunes Marques acabou deixando incerto o placar ao longo do fim de semana porque apresentou um voto “intermediário”. Segundo ele, a reeleição de Maia seria impossível, por resultar em um terceiro mandato, mas considerou que a eventual recondução de Davi Alcolumbre não afrontaria a Constituição.

Os últimos ministros a votar foram: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux. Todos se posicionaram de forma contrária ao voto do relator Gilmar Mendes, e decidiram pela inconstitucionalidade da reeleição de Maia e Alcolumbre.

Após a votação, o julgamento acabou ficando com “dois resultados”. Confira abaixo:

Sobre uma eventual reeleição de Rodrigo Maia:

7 votos contra: Nunes Marques, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux

4 votos a favor: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski

Sobre uma eventual reeleição de Davi Alcolumbre:

6 votos contra: Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux

5 votos a favor: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski

A votação foi para decidir sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) acionada pelo PTB. Na solicitação, o partido pediu para que fosse vetada a recondução dos presidentes das casas legislativas do Congresso Nacional.

Fonte: G1

Gilmar Mendes critica omissão do Exército em relação a pandemia do coronavírus no Brasil


” O Exército está se associando a esse genocídio” declarou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).  A  declaração foi dada no último sábado. Mendes avalia como não aceitável o vazio no comando do Ministério da Saúde em meio à pandemia de coronavírus e afirmou que, se o objetivo de manter um militar à frente da Pasta é tirar o protagonismo do governo federal na crise. O Brasil ultrapassou 1,8 milhão de casos confirmados de Covid-19 e 71,5 mil mortes por conta da doença, segundo o último boletim do consórcio de veículos de imprensa, formado por O GLOBO, Extra, G1, Folha de S.Paulo, UOL e O Estado de S. Paulo.

Sem titular desde a saída de Nelson Teich, em 15 de maio, que ficou menos de um mês no cargo após substituir Luiz Henrique Mandetta, o Ministério da Saúde está sob o comando do número dois da Pasta, general Eduardo Pazuello, sem, no entanto, ser efetivado no comando. A experiência do militar está ligada à área de logística e não à saúde.

 Gilmar Mendes fez a crítica quando falou sobre o direito à boa governança. Ele participou de uma live promovida pela revista Isto É no sábado, na qual estavam também Mandetta e o médico Drauzio Varella.

– Não podemos mais tolerar essa situação que se passa no Ministério da Saúde. Pode se ter estratégia e tática em relação a isso. Não é aceitável que se tenha esse vazio no Ministério da Saúde. Pode até se dizer: a estratégia é tirar o protagonismo do governo federal, é atribuir a responsabilidade a estados e municípios. Se for essa a intenção é preciso se fazer alguma coisa. Isso é ruim, é péssimo para a imagem das Forças Armadas. É preciso dizer isso de maneira muito clara: o Exército está se associando a esse genocídio, não é razoável. Não é razoável para o Brasil. É preciso pôr fim a isso – disse o ministro do STF.

Mendes, que disse na live estar em Portugal, citou que o Brasil está com a imagem ruim no exterior.

– Acho que, de fato, somos uma nas maiores nações do mundo. Vejo aqui em Portugal toda hora notas ruins em relação ao Brasil e em relação ao nosso processo civilizatório. É altamente constrangedor, as pessoas perguntam o que conteceu com o Brasil – disse, completando: – Agora, o Brasil é muito mal visto.

Mandetta reclamou do que chamou de aniquilação do Ministério da Saúde e afirmou que a União é a grande ausente na pandemia.

– Eu disse a eles: troquem o ministro, mas não troquem o corpo técnico porque ele é muito bom. Mas, parece que, na minha sucessão, trocaram metade e, depois, trocaram absolutamente todo o corpo ministerial técnico – disse, afirmando que fala-se sobre as declarações do ex-ministro Sérgio Moro sobre a intervenção na Polícia Federal, mas é preciso falar sobre a ingerência no Ministério da Saúde: – Acho muito importante que averiguemos a ingerência na Policia Federal. Agora, o desmanche do Ministério da Saúde na maior pandemia do século, e não é nem uma interferência, é uma aniquilação do Ministério da Saúde, é uma uma ocupação militar do Ministério da Saúde… Um Exército que, lá atrás, definiu nas suas bases pela ciência e pelo iluminismo não é esse Exército.

O ex-ministro disse ainda que “desligamos as luzes e estamos passando pelas grandes trevas da ciência”.

Sara Winter terá de usar tornozeleira eletrônica


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou soltar a extremista Sara Fernanda Geromini, a  Sara Winter. Ela está presa no presídio feminino do Distrito Federal desde a semana passada. Sara Winter é líder do grupo 300 do Brasil, de apoio ao presidente Jair Bolsonaro.

Moraes acatou o pedido da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para substituir a prisão por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de manter contato com outros investigados e manter um quilômetro de distância do Congresso Nacional e do STF.

Na segunda-feira (15), Sara foi presa pela PF por determinação do ministro Alexandre de Moraes, a pedido da PGR na investigação que apura ataques a instituições, como pedidos de intervenção militar e o fechamento do Congresso e do Supremo.

A ativista já foi denunciada pela Procuradoria da República no Distrito Federal pelos crimes de injúria e ameaça ao ministro.

A ministra Cármen Lúcia na semana passada negou um habeas corpus para libertar a ativista. Na petição, a defesa alegou que houve abuso de poder e ilegalidade na decretação da prisão. Para os advogados, Sara é vítima de perseguição política.

“Se pessoas condenadas por tráfico de drogas podem ser beneficiadas por HC [habeas corpus] para ficarem em prisão domiciliar com seus filhos menores, qual o motivo a ora paciente deverá, duplamente, permanecer encarcerada, se não cometeu crime algum, não é condenada, não é autoridade com foro de prerrogativa, e possui um filho de 5 anos de idade?”, questionou a defesa no STF.