PF no Amazonas acusa Ricardo Salles de crime ambiental e aciona STF


Marcelo Carvalho

O superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia crime para investigar o ministro Ricardo Salles por três delitos: dificultar a ação fiscalizadora do poder público no meio ambiente, exercer advocacia administrativa e integrar organização criminosa.

O delegado acusa mais duas pessoas, além de Salles: o presidente do Ibama, Eduardo Bim, e o senador Telmário Mota (PROS-RR). Segundo Saraiva, os três praticaram atos no âmbito da Operação Handroanthus que podem constituir crime. Nessa operação, a PF no Amazonas realizou uma apreensão recorde de aproximadamente 200 mil metros cúbicos de madeira extraídos ilegalmente.

O senador Telmário Mota afirmou que é o delegado que está agindo errado e questionou se ele está a serviço de alguma organização não governamental.

“Em razão da magnitude dos resultados, apreensão de madeiras com valor estimado em R$ 129.176.101,60, o setor madeireiro iniciou a formação de parcerias com integrantes do Poder Executivo, podendo-se citar o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles e o parlamentar Telmário Mota (PROS), no intento de causar obstáculos à investigação de crimes ambientais e de buscar patrocínio de interesses privados e ilegítimos perante a Administração Pública”, diz trecho do documento enviado pelo delegado, chamado de “notícia-crime”.

De acordo com o delegado, o principal argumento utilizado por Salles e Mota, de que a documentação da madeira era regular, não se sustenta. O material apreendido, diz ele, é produto de fraude em razão da grilagem de terras.

Saraiva também destacou que, em caso de omissão do órgão ambiental estadual, o Ministério do Meio Ambiente pode convocar o Ibama e o ICMBio, órgãos vinculados à pasta, para exercer o poder de polícia ambiental.

“No entanto, esta atitude não foi adotada pelo Gestor Máximo da Pasta Ambiental, Min. Ricardo Salles, no âmbito da Operação Handrocanthus-GLO. Mesmo amparado por farta investigação conduzida pela Polícia Federal – isto é, órgão de segurança pública vocacionada produzir investigações imparciais –, resolveu adotar posição totalmente oposta, qual seja, de apoiar os alvos, incluindo, dentre eles, pessoa jurídica com 20 (vinte) Autos de Infração Ambiental registrados, cujos valores das multas resultam em aproximadamente R$ 8.372.082,00. Junto a esta, outros alvos foram submetidos ao poder de polícia ambiental, tendo contra eles 18 (dezoito) autos de infração”, escreveu o delegado.

Depois, Saraiva acrescentou: “Com efeito, além de omitir-se de exercer seu poder de polícia ambiental, dificultando ação de fiscalização ambiental, patrocina diretamente interesses privados (de madeireiros investigados) e ilegítimos no âmbito da Administração Pública.”

O delegado afirmou que Salles recebeu proprietários da madeira, os apoiou e ainda “esboçou críticas ferrenhas à investigação a que nem sequer teve acesso.” Assim, disse Saraiva, o ministro deixou de apoiar a investigação, “sinalizou sua preferência ao lado de empresário responsáveis por grave degradação ambiental”, e se comportou como “verdadeiro advogado da causa madeireira (um contrassenso com a função pública por ele exercida)”.

“Além disso, o ministro do Meio Ambiente, na tentativa de pressionar o andamento das investigações, sem ter qualquer poder de gerência sob a Polícia Federal, que se submete à pasta do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ‘deu um prazo de uma semana para que os peritos apresentem os laudos em relação à documentação’, desconsiderando a complexidade da atividade, como se tivesse expertise sobre a atuação de um Perito Criminal Federal”, diz trecho do documento.

“Este requerimento veio logo após o Ministro do Meio Ambiente criticar as apreensões realizadas pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, o que leva a crer ser o ato de comunicação oficial o meio utilizado para ter acesso às investigações e, assim, buscar desacreditá-las. O Ibama, desde o início da operação, manteve-se inerte, desinteressado em exercer seus poderes de polícia ambiental, o que desperta a existência de interesses escusos, provavelmente a mando do Ministro do Meio Ambiente”, anotou Saraiva.

O delegado afirmou ainda que o senador Telmário Mota “defende arduamente” os madeireiros e atua para desqualificar a ação da PF, tendo partido dele a iniciativa de haver uma reunião no Ministério do Meio Ambiente para defender a legalidade da madeira apreendida.

Fonte: Jornal O Globo

Coronavírus: ações sobre obrigatoriedade da vacina começam a ser julgadas nesta quarta


Debate visa determinar se pessoas que não receberem as doses podem sofrer punições

Com a possibilidade da vacinação se tornando mais próxima, diversas polêmicas surgiram recente e um ponto de grande debate é sobre a determinação ou não de punições para pessoas que decidirem não se vacinar. O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta-feira (16), duas ações que discutem essa temática. 

O objetivo é determinar se haverá ou não a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. Ou seja, se alguém pode ser punido ou ter acesso negado a serviços, por exemplo, por não receber as doses.

O plenário virtual do Supremo pautou o julgamento, com previsão de início na última sexta (11). Mas após uma decisão do presidente do STF, Luiz Fux, o tema foi levado ao plenário físico, onde o julgamento tem ocorrido por videoconferência.

O relator das ações é o ministro Ricardo Lewandowski. No domingo (13), o magistrado determinou que o Ministério da Saúde apresentasse as datas de início e término do plano de vacinação do governo.

O Governo Federal respondeu nesta terça-feira (15) e afirmou que a vacinação começa cinco dias após o aval da Anvisa e o recebimento das primeiras doses, mas não determinou datas. Ao todo, a previsão é de que a vacinação se estenda por 16 meses, sendo os quatro primeiros meses voltados à imunização dos grupos prioritários.

O pedido de informações de Lewandowski foi feito no âmbito de duas ações específicas sobre o plano de vacinação. Apesar de estar previsto que o julgamento delas seria essa semana, acabou sendo adiado depois que a Advocacia-Geral da União entregar ao Supremo uma prévia do plano na sexta (11).

Esta é a última semana de julgamentos na Corte antes do recesso do Judiciário, que tem início na segunda (20). Depois, apenas decisões urgentes são proferidas pelo presidente do STF.

Entenda sobre as ações 

Uma delas propõe que seja da competência de prefeitos e governadores decidir sobre uma eventual vacinação obrigatória e outras medidas profiláticas no combate à pandemia do novo coronavírus. 

O PDT entrou com a ação após declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que a vacinação contra a covid-19 não será obrigatória no país. O argumento seria de que vacinação obrigatória já está prevista na lei que disciplina as medidas excepcionais de enfrentamento da pandemia, sancionada em fevereiro. 

Já a outra ação, solicita a suspensão do trecho da mesma lei que dá poder a autoridades públicas de determinar a vacinação compulsória da população. O PTB afirma que a própria lei prevê que as medidas “somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”.

STF determina que Ministério da Saúde esclareça previsão de início de vacinação contra Covid-19 em 48 horas


A previsão é de que mais de 51 milhões de pessoas de grupos prioritários sejam vacinadas

Neste domingo (13), o Ministério da Saúde recebeu o prazo de 48 horas para informar datas de início e término do plano nacional de operacionalização da vacinação contra a Covid-19. A decisão foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Ministro Ricardo Lewandowski. Foto: divulgação

O governou entregou o plano de imunização ao STF na sexta (11) e a divulgação do conteúdo foi feita no sábado (12). De acordo com o documento, a previsão é de que seja disponibilizado 108,3 milhões de doses para mais de 51 milhões de pessoas de grupos prioritários, divididos em quatro fases.

Segundo a TV Globo, o Ministério da Saúde informou que aguarda a notificação para responder à determinação no tempo solicitado.

Entenda o caso 

Apesar da divulgação do plano, o documento não apresenta uma data para o início da vacinação dos integrantes desses grupos, que incluem profissionais de saúde e idosos, entre outros.

O plano encaminhado ao Supremo é acompanhado por uma nota técnica que estima vacinar esses grupos prioritários ao longo do primeiro semestre de 2021.

No despacho, o ministro determina a intimação do ministro da Saúde e do advogado-geral da União.

“Apresentar uma data, especificar um imunobiológico e apresentar informações sem a devida identificação de uma vacina aprovada pela Anvisa, não condiz com as práticas de segurança e eficiência do Programa Nacional de Imunizações da pasta, que não trabalha com fulcro em especulações desprovidas de confirmações técnicas e científicas”, afirmou o Ministério da Saúde em nota divulgada antes da decisão do STF. 

O ministro Ricardo Lewandowski pediu o adiamento das ações que tratam do tema no STF após a entrega do plano. Já o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, retirou os casos da pauta. A previsão é de que a análise ocorresse na próxima quinta-feira (17). 

Outra previsão é de que o plano seja apresentado e explicado à população na quarta-feira (16) e que o documento ainda pode sofrer modificações durante o seu processo de implementação, segundo a pasta.