Julia Vitoria
O governo do Estado do Espírito Santo recebeu 115 milhões do governo federal em compensação pela Lei Kandir. O pagamento é em relação ao ano passado e o estado deve receber ainda este mês a parcela de janeiro de 2021 equivalente a R$11,99 milhões.
A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.
Feita pelo então ministro do Planejamento Antônio Kandir, no governo de Fernando Henrique Cardoso, a medida de isenção fiscal tem o objetivo de dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional.
Ao longo do ano está previsto para que o estado receba R$144 milhões, deste total 75% equivalente a R$108 milhões, ficará com o governo do estado e os outros 25% que equivale a R$32 milhões irão ser divididos entre os municípios seguindo o Índice de Participação dos Municípios (IPM).
Segundo a lei complementar 176/20, dentre os anos de 2020 a 2037 o governo federal irá repassar cerca de 58 bilhões para os Estados e municípios que compensará perdas de desoneração e exportação, do total a ser recebido pelos estados 4 bilhões será entregue a cada ano de 2020 a 2030 a partir de 2031 os valores irão diminuir e o estado receberá 500 milhões até 2037.
Bruno Pires Dias Secretário de Estado da Fazenda disse sobre a importância desta compensação do governo Federal, ele fala também que a lei gerou um grande débito da União com os estados e que o valor para pelo governo federal colocará fim em uma situação que se arrasta por anos.
